A Lei da Transparência, LC nº 101/09, acrescentou novos dis...

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Q1983144

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1983144 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei da Transparência, LC nº 101/09, acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, responsável por estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, viabilizando, com isso, que a transparência fosse assegurada por meio da

permissão que qualquer pessoa denuncie descumprimentos das regras de transparência aos órgãos de controle governamentais.

realização de audiências públicas no processo de discussão dos orçamentos.

liberação, no exercício posterior, de informações sintetizadas sobre execução financeira e orçamentária.

adoção de sistema independente de gestão operacional, com padrões de qualidade estabelecidos pelo mercado.

criação de comitê gestor de política pública, com representação paritária, para a supervisão da aplicação da lei.

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