Questões de Concurso
Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária
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I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
II. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
III. Será garantida a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no prazo de até 48 horas do fato, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
I. Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; II. Prestações de contas e o respectivo parecer prévio; III. Relatório Resumido da Execução Orçamentária; IV. Relatório de Gestão Fiscal;
Das assertivas acima, estão corretas:
( ) Faz parte do conjunto normativo de orçamento público, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo conteúdo geral está estipulado na Constituição Federal e, especificamente, quanto à LDO, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal assevera que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a Administração Pública deverá promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias. É o denominado contingenciamento da despesa pública.
( ) A correta execução orçamentária e financeira propicia o maior controle e transparência da aplicação dos recursos públicos, mas, também, a consolidação da contas públicas, fato que exige que todos os entes federados (União, Estados e Municípios) e seus órgãos e entidades obedeçam às orientações formuladas pelos órgãos centrais de orçamento e contabilidade nacionais.
( ) Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.
( ) Podemos dizer que Orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do governo.
Da análise dos itens temos:
Assinale a alternativa correta com relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 12ª. Edição.
Assinale a alternativa correta com relação ao Relatório da Gestão Fiscal (RGF) segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 12ª. Edição.
Ao analisar o relatório resumido da execução orçamentária, o contador de um ente da federação encontrou as seguintes informações:
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1. Receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
2. Comparativo dos limites da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
3. Despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
4. As aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em valor conhecido de caixa e que estão sujeitas a insignificante risco de mudança de valor.
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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que:
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1. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
2. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
3. A demonstração do resultado do exercício discriminará o lucro ou prejuízo operacional do ente público, além da destinação para dividendos.
4. Do resultado orçamentário do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, para a constituição da reserva legal.
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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Segundo a Lei Federal 4.320/64, o controle da execução orçamentária pelo poder legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos. Esse controle é para a garantia e o cumprimento da:
Tem a função de acompanhar tanto das receitas como despesas, fornecendo subsídios ao gestor através de relatórios das eventuais distorções, da possível utilização despropositada dos recursos e de qualquer eventualidade de danos ao erário público. Estamos tratando da:
I. Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre. II. Abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada. III. Conterá demonstrativos, no último quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
Quais estão corretas?
A correta interpretação do tema, tendo em vista a decisão no Supremo Tribunal Federal, é de que o
I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao Poder Legislativo, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Em caso de inexistência de contador responsável pelas demonstrações contábeis do Município, tal encargo será atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno.
III. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre deve conter, entre outras, a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno.
Quais estão corretas?