Questões de Concurso
Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária
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Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.
Informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser liberadas para o conhecimento da sociedade em meios eletrônicos
de acesso público.
Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.
Define-se regra de ouro como o instrumento de controle
dos gastos públicos federais que estabelece um limite
ao crescimento das despesas do governo durante vinte anos.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, quanto aos seus mecanismos de transparência.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no respectivo Poder Judiciário.
( ) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Planejamento, transparência, controle e responsabilidade, referem-se:
Segundo ARRUDA e ARAUJO, compõem o Relatório Resumido de Execução Orçamentária:
De acordo com a Lei Complementar n .º 101/00, Responsabilidade Fiscal, analise o texto seguinte, em seguida, assinale a alternativa errada sobre o assunto:
INOVAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tenham a contabilização de onde está evidenciado o que já foi aplicado e qual é o saldo. A lei também passou a dar uma maior importância e visibilidade à contabilidade.
Fonte: Portal da Contabilidade, 2001
( ) A fiscalização pelo público usuário é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário do serviço. ( ) O servidor pode se negar a exercer os encargos de fiscal ou gestor do contrato. ( ) O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular. ( ) O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada antes do início da prestação dos serviços. ( ) O órgão ou entidade não poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. ( ) Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.
I. O conceito de dívida pública consolidada, ou fundada, refere-se ao montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação nos últimos 90 (noventa) dias. II. No contexto do gerenciamento da qualidade, ferramentas como fluxogramas e listas de verificação devem ser usadas para elevar a variabilidade de processos de trabalho, reduzindo assim a padronização dos resultados e elevando os riscos e incertezas sobre a execução e o cumprimento dos objetivos dos projetos e programas. III. A gerência dos recursos humanos é a área de conhecimento responsável por definir e atribuir papéis e responsabilidades, além de agir em prol da formação da equipe.
Marque a alternativa CORRETA:
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
Relatórios resumidos da execução orçamentária
devem ser publicados, a cada quadrimestre, pelo
Poder Executivo.
De acordo com as disposições da Lei Complementar n° 101/00, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos ________ , excluindo-se as duplicidades.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
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