Analise as assertivas a seguir sobre o que determina a Lei d...

Gabarito Comentado:

A alternativa correta é: E - Apenas I e III.

Tema central da questão: A questão aborda o controle interno nos Municípios conforme as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Entender o papel do controle interno é essencial para garantir que as normas fiscais sejam cumpridas e que haja transparência na gestão dos recursos públicos.

Justificativa da alternativa correta:

I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao Poder Legislativo, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. - Esta assertiva está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o sistema de controle interno tem papel fundamental na fiscalização do cumprimento das normas fiscais, atuando em conjunto com o Poder Legislativo.

II. Em caso de inexistência de contador responsável pelas demonstrações contábeis do Município, tal encargo será atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno. - Esta assertiva está incorreta. A responsabilidade pelas demonstrações contábeis é específica de um contador, e não do controle interno. A substituição desta função não seria adequada ou legal.

III. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre deve conter, entre outras, a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno. - Esta assertiva está correta. A assinatura do responsável pelo controle interno no Relatório de Gestão Fiscal é uma exigência para assegurar a credibilidade e a conformidade do relatório.

Análise das alternativas incorretas:

A - Apenas I. - Incorreta porque a assertiva III também está correta.

B - Apenas II. - Incorreta porque a assertiva II é a única incorreta.

C - Apenas III. - Incorreta porque a assertiva I também está correta.

D - Apenas I e II. - Incorreta porque a assertiva II está incorreta.

Esse tipo de questão requer atenção especial ao papel de cada órgão e cargo dentro das normativas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Saber identificar responsabilidades específicas é crucial para escolher a resposta correta.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Seção IV

Do Relatório de Gestão Fiscal

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.