O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi previsto na LRF como ...

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Q1978787

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978787 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi previsto na LRF como um mecanismo para auxiliar no acompanhamento da gestão fiscal pelos poderes e órgãos da administração pública. Em relação à elaboração e publicação desse relatório, os tribunais de contas:

devem publicar apenas a versão simplificada do RGF ao final do exercício;

devem publicar o anexo relativo ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal;

estão dispensados de publicar tal relatório, uma vez que não têm autonomia orçamentária;

devem elaborar o Demonstrativo da Dívida Consolidada, caso tenham contratado empréstimos para investimentos;

são considerados no RGF Consolidado elaborado pelo Poder Executivo.

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