Em março de 2027, determinado órgão municipal recebeu docum...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente Financeiro |
Q4386495
Administração Financeira e Orçamentária
Em março de 2027, determinado órgão municipal
recebeu documentação referente a serviço regularmente
prestado em novembro de 2026. A despesa possuía
dotação própria no exercício de origem, mas, por falha
administrativa, não havia sido empenhada naquele
exercício. Após comprovação da prestação e
reconhecimento da obrigação pela autoridade competente,
surgiu divergência sobre o tratamento orçamentário
adequado. Um servidor sugeriu inscrever retroativamente
a obrigação em restos a pagar de 2026. Outro defendeu seu
processamento no orçamento de 2027, observadas as
regras aplicáveis às despesas de exercícios anteriores. À
luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.