Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Uma determinada Instituição Federal de Ensino Superior elaborou seu plano de expansão para os próximos quatro anos, prevendo a construção de novos blocos didáticos e a consolidação de programas de assistência estudantil de longa duração. Para que essas ações recebam recursos, elas devem estar alinhadas ao instrumento legal da União que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, esse instrumento legal é denominado
O Ministério da Educação, visando reduzir as disparidades históricas no acesso ao ensino de qualidade, implementou uma política de transferência de recursos suplementares para municípios que possuem baixos índices de arrecadação tributária e elevados níveis de vulnerabilidade social. Essa medida busca equalizar o investimento por aluno em todo o território nacional, garantindo que estudantes de regiões menos favorecidas tenham acesso a infraestruturas escolares e materiais didáticos equivalentes aos de regiões mais ricas, promovendo, assim, a equidade social e a redução das desigualdades regionais.
Considerando os princípios e funções do orçamento público, a ação estatal descrita — que consiste na redistribuição de renda e recursos para promover a justiça social e corrigir desequilíbrios socioeconômicos por meio da educação — caracteriza a função
A respeito do orçamento público, de seus princípios e do ciclo orçamentário, julgue o item seguinte.
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas legalmente orçamentárias integrem a lei orçamentária anual, sendo vedada a compensação entre elas, ainda que ela seja resultante de operações interdependentes.
A respeito do orçamento público, de seus princípios e do ciclo orçamentário, julgue o item seguinte.
No ciclo orçamentário, a execução da despesa pode anteceder a elaboração da lei orçamentária anual, desde que posteriormente convalidada pelo Poder Legislativo.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, pressupõe ação planejada e transparente voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de comprometer não apenas o equilíbrio imediato, mas também o equilíbrio intertemporal das contas públicas.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
O extrapolamento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 acarreta, de forma automática, a aplicação de vedações administrativas enquanto perdurar o excesso, sem prejuízo da apuração posterior de responsabilidade do agente público.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
A LRF não se aplica às autarquias especiais que não integrem o orçamento fiscal.
A respeito da administração financeira, do orçamento, da análise de custos e da gestão patrimonial, julgue o item seguinte.
Os indicadores financeiros como liquidez corrente, ROI e margem líquida avaliam desempenho econômico‑financeiro da organização.
A respeito da administração financeira, do orçamento, da análise de custos e da gestão patrimonial, julgue o item seguinte.
O ponto de equilíbrio representa o nível de atividade em que receitas totais igualam custos totais, sem lucro ou prejuízo.
A respeito da administração financeira, do orçamento, da análise de custos e da gestão patrimonial, julgue o item seguinte.
O orçamento público é um instrumento exclusivamente contábil, sem função de planejamento ou controle de gestão financeira.
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) integra o orçamento da seguridade social e pressupõe planejamento articulado entre diferentes áreas responsáveis pelas políticas públicas sociais. Nesse processo, a elaboração da proposta orçamentária configura etapa estratégica para a definição de metas, prioridades e alocação de recursos do sistema.
Com base nesse contexto, a elaboração da proposta orçamentária do SUS deve ocorrer:
(__)A classificação institucional reflete a estrutura de órgãos e unidades orçamentárias do ente federativo, respondendo à pergunta sobre "quem" é o responsável pelo gasto.
(__)A classificação funcional é representada por um código de cinco dígitos, sendo os dois primeiros a função (área maior) e os três últimos a subfunção (área específica).
(__)A subfunção é obrigatoriamente vinculada à função a que se acha ligada no catálogo nacional, vedada a matricialidade entre funções e subfunções de áreas distintas.
(__)O programa de trabalho é a menor unidade orçamentária, identificando o objeto final da despesa, como a compra de equipamentos de informática para uma escola específica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O planejamento das finanças públicas no Brasil é estruturado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo que estabelecem os objetivos de curto e médio prazo. Sobre o sistema orçamentário brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I.O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com vigência de quatro anos.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e dispondo sobre alterações na legislação tributária.
III.A Lei de Orçamento Anual (LOA) é aprovada obrigatoriamente até o dia trinta e um de dezembro de cada ano, sob pena de extinção automática de todos os cargos públicos do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em:
I.O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II.Receitas extraorçamentárias são aquelas que não integram a lei orçamentária anual e representam passivos financeiros, cujas restituições não dependem de autorização legislativa.
III.Restos a Pagar não processados referem-se às despesas que foram empenhadas e liquidadas no exercício, mas que não foram pagas até o dia trinta e um de dezembro.
Está correto o que se afirma em:
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