Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I. a programação da despesa orçamentária desconsidera os recursos legalmente vinculados à finalidade específica de atender ao objeto de sua vinculação.
II. imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprova um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
III. a fixação de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária tem o objetivo de manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
IV. as cotas trimestrais não podem ser alteradas durante o exercício com objetivo de atender o cumprimento dos objetivos e metas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Para responder à questão, considere o demonstrativo a seguir, relativo à execução das despesas orçamentárias da Entidade Pública XYZ em 31 de dezembro de 2024.

A alocação orçamentária ocorre independentemente das prioridades estratégicas estabelecidas.
No âmbito da administração pública, a gestão financeira e orçamentária orienta-se por princípios e instrumentos que asseguram planejamento, controle e transparência na utilização dos recursos públicos. Com base nessas premissas, analise as afirmativas a seguir:
I. O orçamento público constitui instrumento de planejamento governamental que expressa, em termos financeiros, as prioridades da administração, autorizando a realização de despesas e estimando as receitas para determinado exercício financeiro.
II. O princípio da anualidade determina que o orçamento público tenha vigência limitada a um exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil.
III. A execução orçamentária ocorre exclusivamente após a aprovação da lei orçamentária anual, sendo vedada qualquer forma de autorização prévia ou excepcional para realização de despesas antes de sua vigência.
IV. O controle da execução orçamentária e financeira envolve mecanismos administrativos e institucionais destinados a verificar a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos.
Está correto o que se afirma em:
No encerramento do exercício financeiro, o SIMAE possui despesas empenhadas, mas ainda não pagas até 31 de dezembro. Conforme noções da Lei nº 4.320/1964, essas despesas poderão ser inscritas como:
I. A análise financeira contribui para verificar a capacidade de pagamento, o equilíbrio entre entradas e saídas e a necessidade de planejamento dos gastos.
II. O acompanhamento financeiro deve considerar registros organizados e dados atualizados, pois decisões administrativas dependem de informações confiáveis.
III. A análise financeira dispensa o controle de despesas quando a entidade presta serviço público essencial, pois a finalidade pública substitui a necessidade de equilíbrio financeiro.
Está correto o que se afirma em: