Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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A respeito de aspectos relativos à administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
Os green bonds são instrumentos de dívida cujos recursos devem ser obrigatoriamente destinados a projetos com benefícios ambientais comprovados, sendo o custo de capital desses ativos influenciado pela transparência dos relatórios de impacto social e ambiental.
Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta.
Os recursos foram repassados diretamente ao Estado, sem convênio. O governo estadual planeja aplicar os valores da seguinte forma: R$ 1 milhão no pagamento de servidores públicos inativos (previdência estadual); R$ 500 mil na amortização da dívida fundada do Estado; e R$ 3,5 milhões em pavimentação asfáltica de uma nova rodovia estadual.
Diante da disciplina constitucional sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
(__)O orçamento público brasileiro tem natureza jurídica de lei ordinária com efeito impositivo absoluto, determinando que o Poder Executivo realize integralmente todas as despesas nele fixadas, sem possibilidade de contingenciamento.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), formando o sistema integrado de planejamento governamental previsto na Constituição Federal de 1988.
(__)Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são modalidades de créditos orçamentários originais que integram o projeto de lei orçamentária anual, devendo ser aprovados pelo Poder Legislativo antes do início do exercício.
(__)O princípio orçamentário da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter:
I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Marque a alternativa CORRETA:
Sobre tais funções, é CORRETO afirmar:
Além disso, foram observados princípios orçamentários e a necessidade de expressar, de forma clara e sistematizada, as ações governamentais a serem executadas no exercício financeiro.
Considerando esse contexto, indique a alternativa que caracteriza o orçamento público CORRETAMENTE:
Abrir créditos suplementares até determinada importância, respeitando legislação vigente sobre a matéria (1ª parte). Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, observando legislação vigente (2ª parte).
A sentença está:
Nesse caso, o valor de R$ 500.000 ficou sem despesas correspondentes e poderá ser utilizado para:
Leia o texto abaixo:
Florianópolis terá primeiro Hospital Veterinário Municipal com atendimento gratuito

Florianópolis deu um novo passo na política municipal de bem-estar animal com a assinatura da ordem de serviço para a construção do primeiro Hospital Veterinário Municipal com atendimento gratuito. Com o novo Hospital Veterinário Municipal, Florianópolis busca ampliar o atendimento à população que tem o seu pet em casa e teria dificuldade de pagar uma consulta veterinária. Segundo a Prefeitura de Florianópolis, esse é um marco importante para o bem-estar dos animais. O objetivo é fortalecer cada vez mais a estrutura de atendimento animal para atender demandas por atendimento e cuidados para os pets. As obras começam em janeiro de 2026 e devem ser concluídas em cerca de três meses, permitindo que a capital amplie e modernize a assistência pública veterinária oferecida à população. O Hospital Veterinário Municipal oferecerá clínica geral, emergências, cirurgias, castrações, microchipagem, exames laboratoriais e de imagem, além de tratamentos especializados. Contará com médicos veterinários e agentes de atendimento aos animais.
Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/especial-publicitario/
prefeitura-municipal-de-florianopolis/florianopolis-uma-cidadepara-todos/noticia/2025/12/10/capital-tera-primeiro-hospitalveterinario-municipal-com-atendimento-gratuito.ghtml (com
adaptações)
Com base no texto e nos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que a despesa com a construção do Hospital Veterinário Municipal:
O chefe do poder executivo do município de Ilha dos Patos elaborou e enviou ao poder legislativo (câmara de vereadores), em setembro de 2025, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 com os seguintes destaques:
Previsão total de receitas: R$ 220 milhões (R$ 160 milhões de receitas correntes e R$ 60 milhões de receitas de capital, incluindo R$ 25 milhões para a realização de operações de crédito).
Fixação total de despesas: R$ 220 milhões (R$ 150 milhões para despesas correntes e R$ 70 milhões para despesas de capital, incluindo R$ 40 milhões destinados a investimentos em obras de pavimentação e construção de creches).
Autorização expressa, dentro do texto da própria LOA, para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa total fixada.
Vinculação de 30% da receita estimada resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exigência constitucional; e vinculação de 15% para ações e serviços públicos de saúde.
No orçamento fiscal e no orçamento da seguridade social, R$ 10 milhões correspondem a receitas e despesas intraorçamentárias.
Analise as afirmativas abaixo com base na situação acima e nos conhecimentos sobre orçamento público e princípios orçamentários.
1. A inclusão na proposta da LOA de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares não viola o princípio orçamentário da exclusividade.
2. A proposta da LOA viola o princípio orçamentário da unidade, pois separa receitas correntes e receitas de capital em rubricas distintas.
3. A proposta da LOA está em desacordo com o princípio orçamentário do equilíbrio, pois a previsão das receitas de capital (R$ 60 milhões) é inferior à fixação das despesas de capital (R$ 70 milhões).
4. A vinculação da receita de impostos à despesa com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços públicos de saúde não viola o princípio orçamentário da não afetação (não vinculação).
5. As operações intraorçamentárias são as realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O quadro abaixo apresenta o extrato do edital de licitação de um município:

Com base no edital de licitação acima e nos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que: