Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 18

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q4043980 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA acerca do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA):

A

À LOA, por sua vez, cabe o papel de estabelecer a ligação entre esses dois instrumentos, destacando do PPA as metas e prioridades que deverão compor a LOA, e definindo as regras e normas que orientam a elaboração da lei orçamentária que irá vigorar no exercício seguinte ao da edição da LDO.

B

A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem como premissa a continuidade da execução de políticas públicas importantes; assim, o novo governo executa o último ano da LDO do governo anterior, garantindo a continuidade da ação governamental.

C

No âmbito da União, as despesas definidas como prioridades e metas podem ser organizadas na forma de um projeto, conforme pode ser observado em algumas leis orçamentárias aprovadas ao longo dos últimos anos.

D

O PPA estabelece o planejamento de médio prazo, por meio dos programas e ações do governo, enquanto a LOA fixa o planejamento de curto prazo, ou seja, materializa anualmente as ações e programas a serem executados.

E

O Plano Plurianual é um instrumento legal que estabelece os critérios para a elaboração e execução dos orçamentos públicos; essa lei é elaborada anualmente e deve ser compatível com a LOA.

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Q4043972

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q4043972 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura Municipal de Manaus deverá descentralizar uma dotação orçamentária para um órgão setorial, contemplada diretamente no orçamento. Essa descentralização de créditos a ser realizada chama-se:

A

cota.

B

destaque.

C

dotação.

D

provisão.

E

sub-repasse.

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Q4043186

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4043186 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Plano Plurianual (PPA) apresenta em seu escopo os programas finalísticos do Governo.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

C

O Orçamento Público é apenas um instrumento contábil que compõe as receitas e despesas.

D

As Unidades Orçamentárias são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa e ação, que compreende, dentre outras ações, o estabelecimento de diretrizes no âmbito da unidade orçamentária para elaboração da proposta e alterações orçamentárias.

E

O sistema orçamentário público brasileiro é composto pela Lei do Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q4042837

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador |

Q4042837 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas orçamentárias que afetam diretamente a dívida pública do ente federativo. Sua apuração pelo método "acima da linha" permite avaliar o impacto da política fiscal em execução, evidenciando o grau de esforço do ente na contenção ou expansão do endividamento. Nesse contexto, a ocorrência de superávit primário indica:

A

Realização de esforço fiscal com vistas à redução da dívida consolidada líquida.

B

Elevação do endividamento líquido em razão de insuficiência de receitas orçamentárias.

C

Redução do esforço fiscal, com crescimento das despesas primárias acima das receitas primárias.

D

Ampliação do déficit nominal, indicando deterioração da situação fiscal.

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Q4042163

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2026 - UERJ - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais |

Q4042163 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao repasse e aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, é necessário que:

A

a movimentação dos recursos repassados seja realizada, exclusivamente, por meios que identifiquem a destinação e, no caso de pagamento, o credor

B

os recursos reservados aos hospitais universitários federais tenham repasse centralizado no Ministério da Educação, que efetua a execução integral do custeio

C

os demonstrativos financeiros das contas correntes do ente da Federação sejam publicados no Diário Oficial da União, sendo vedada sua divulgação em meio eletrônico

D

a transferência de custeio da União seja realizada em contas específicas dos chefes do poder executivo municipal, mantidas em instituição financeira autorizada pela prefeitura

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Q4041044

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |

Q4041044 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A Lei Orçamentária Anual (LOA) do município Alpha possui a seguintes informações:

Use os dados acima para questão:

O quociente de resultado orçamentário é:

A

1,515

B

1,778

C

1,642

D

1,118

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Q4040982

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040982 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. No Brasil, o orçamento público é elaborado por leis de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Congresso Nacional. O instrumento de planejamento orçamentário que compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei Orçamentária Anual.

C

Plano Plurianual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q4040980

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040980 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar:

A

Compreende as metas e prioridades da Administração Pública e estabelece diretrizes e respectivas metas de política fiscal, para o ano subsequente.

B

Compreende previsão das receitas e fixação das despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.

C

É o documento básico para o exercício da atividade financeira e integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

D

Sua vigência é de quatro anos e tem a função de orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

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Q4040978

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040978 Administração Financeira e Orçamentária

No sistema orçamentário brasileiro a integração e a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento constituem elementos fundamentais para assegurar a coerência na ação estatal e apropriada alocação dos recursos públicos. Nesse sentido, a elaboração da Lei Orçamentária Anual deve observar os parâmetros e diretrizes estabelecidos nos instrumentos de planejamento que o antecedem, para garantir a conformidade com as prioridades e metas previamente definidas. É correto afirmar que:

A

A Lei Orçamentária Anual fixa despesas e estima receitas para o exercício subsequente, devendo ser compatível com o Plano Plurianual, porém, parcialmente vinculada às diretrizes previamente estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que orientará sua elaboração ao definir metas e prioridades da Administração Pública com base nas diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual.

C

A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício anterior, com a finalidade de não se adequar ao orçamento plurianual, ao equilíbrio fiscal e às metas definidas para o exercício financeiro anterior.

D

O Plano Plurianual deve ser revisado anualmente para garantir sua adequação à realidade e garantir atualizações das metas governamentais, servindo como parâmetro para elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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Q4040977

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040977 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado município brasileiro está em processo de elaboração de seu Plano Plurianual (PPA). Durante sua elaboração o setor de orçamento debate quais conteúdos devem obrigatoriamente integrar esse instrumento, considerando as determinações da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, é correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA), deverá:

A

Estabelecer, de forma detalhada e anualizada, a previsão de todas as receitas públicas e a fixação das despesas do exercício financeiro subsequente, constituindo-se no principal instrumento de execução orçamentária do governo.

B

Definir as metas fiscais anuais, os critérios para limitação de empenho e as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

Disciplinar exclusivamente a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso das unidades administrativas, constituindo-se em instrumento técnico de controle da execução orçamentária e financeira.

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Q4040843

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040843 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No Brasil, o orçamento público é elaborado por leis de iniciativa do Poder Executivo. O instrumento de planejamento orçamentário que compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei Orçamentária Anual.

C

Plano Plurianual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q4040057

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |

Q4040057 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme traz a Lei Orgânica, acerca dos orçamentos, a transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de:

A

Plebiscitos.

B

Ações públicas civis.

C

Audiências públicas.

D

Referendos.

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Q4039985

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Tesoureiro |

Q4039985 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas normas previstas na Lei nº 4.320/1964 e pelo Conselho Federal de Contabilidade, analise a seguinte situação:
Determinada entidade pública apresentou ao final do exercício os seguintes dados:
• Receita Orçamentária Arrecadada: R$ 5.000.000.
• Despesa Orçamentária Empenhada: R$ 5.400.000.
• Despesa Orçamentária Paga: R$ 4.800.000.
• Recebimentos Extraorçamentários: R$ 900.000.
• Pagamentos Extraorçamentários: R$ 1.100.000.
• Saldo Financeiro Inicial: R$ 600.000.
Com base nesses dados, é correto afirmar que:

A

Houve superávit orçamentário e aumento do saldo financeiro.

B

Houve déficit orçamentário e redução do saldo financeiro.

C

Houve déficit orçamentário e manutenção do saldo financeiro.

D

Houve equilíbrio orçamentário e superávit financeiro.

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Q4038848

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Economista |

Q4038848 Administração Financeira e Orçamentária

Desde os anos 1990, o planejamento público brasileiro passou por um processo de institucionalização que buscou articular instrumento de médio e curto prazo, reforçar mecanismos de coordenação federativa e ampliar transparência e controle social. No entanto, persistem desafios relacionados à implementação, integração sistêmica e coerência entre planejamento e orçamento. Considerando essa trajetória e o arcabouço vigente, assinale a alternativa correta.

A

As reformas pós-1988 fortaleceram a lógica incrementalista no processo orçamentário, tornando o PPA e a LDO instrumentos secundários frente às negociações legislativas anuais da LOA.

B

O Plano Plurianual (PPA) tem caráter exclusivamente declaratório, não exigindo compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem com a execução anual do orçamento, o que limita sua capacidade de orientar políticas públicas.

C

A partir de 1999, os PPAs passaram a ser elaborados exclusivamente pelos estados, deixando de existir no plano federal, substituídos por planos estratégicos plurianuais não vinculados ao ciclo orçamentário.

D

O modelo atual busca integrar planejamento e orçamento ao estruturar programas finalísticos no PPA, metas e prioridades na LDO e ações orçamentárias na LOA, reforçando uma lógica de gestão orientada por resultados.

E

A participação social no planejamento público é proibida no PPA federal, sendo permitida apenas para planos setoriais de saúde e educação.

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Q4037980

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |

Q4037980 Administração Financeira e Orçamentária

A lei que compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, é:

A

Lei orçamentária anual.

B

Lei de diretrizes orçamentárias.

C

Lei plurianual.

D

Lei de despesas anual.

E

Lei de execução financeira.

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Q4037397

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador |

Q4037397 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais constituem instrumentos de flexibilização do orçamento público, permitindo sua adaptação a necessidades supervenientes da administração. No que se refere especificamente aos créditos especiais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias já existentes, exigindo autorização legislativa e indicação da fonte de recursos.

B

Dependem de autorização legislativa prévia e da demonstração da existência dos recursos disponíveis para sua abertura.

C

Podem ter como fontes de financiamento, entre outras, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação devidamente apurado.

D

Quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, mediante ato do Poder Executivo.

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Q4035900

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |

Q4035900 Administração Financeira e Orçamentária

A Secretaria de Planejamento Municipal elabora instrumentos de planejamento orçamentário previstos no artigo 165 da CF/88, que integram o ciclo de gestão fiscal do setor público. Sobre planejamento e execução orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I.O planejamento orçamentário é composto pelo PPA, LDO e LOA, conforme o art. 165 da CF/88. O PPA define diretrizes, objetivos e metas de governo para quatro anos (§1º); a LDO estabelece metas e prioridades, orienta a LOA e dispõe sobre alterações tributárias (§2º); e a LOA estima receitas e fixa despesas, abrangendo orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social (§5º).
II.As receitas públicas classificam-se em correntes (tributos, contribuições, receitas patrimoniais, industriais, de serviços e transferências correntes) e de capital (operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital), conforme art. 11 da Lei nº 4.320/64, observando princípios como legalidade, anterioridade e não vinculação de impostos, salvo exceções constitucionais.
III.As despesas públicas dividem-se em correntes (custeio e transferências correntes) e de capital (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital), conforme art. 12 da Lei nº 4.320/64, devendo observar os estágios de empenho, liquidação e pagamento (arts. 58 a 70), assegurando controle e transparência.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II apenas.

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Q4035612

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Tesoureiro - Edital nº 12 |

Q4035612 Administração Financeira e Orçamentária

Na administração pública, os fundos especiais são mecanismos de gestão orçamentária e financeira criados por lei para vincular determinadas receitas a objetivos ou serviços específicos. A Lei nº 4.320/1964 estabelece o conceito e as regras de funcionamento desses fundos, sendo uma ferramenta importante para a tesouraria no que tange à segregação de recursos. Assinale a alternativa que define corretamente um fundo especial.

A

Constitui fundo especial a conta única do tesouro, onde são centralizados todos os recursos arrecadados pelo ente, independentemente de sua destinação ou origem.

B

Constitui fundo especial a reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

C

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

D

Constitui fundo especial a dotação orçamentária destinada ao pagamento de precatórios judiciais, que deve ser obrigatoriamente incluída na Lei Orçamentária Anual.

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Q4033588

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |

Q4033588 Administração Financeira e Orçamentária

Ao analisar os instrumentos de planejamento de um determinado município, um auditor do controle interno deparou-se com a seguinte situação: o Plano Plurianual (PPA) vigente estabelece, de forma estratégica, a diretriz de "universalizar o saneamento básico na área urbana do município" para o quadriênio. A Lei Orçamentária Anual (LOA) do segundo ano de vigência do PPA aloca um volume considerável de recursos para a construção de uma nova estação de tratamento de esgoto. Contudo, ao examinar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do referido ano, o auditor não encontrou metas ou prioridades específicas que vinculassem as diretrizes do PPA à alocação de recursos realizada na LOA, nem as regras que deveriam ser observadas na execução orçamentária do projeto. Essa ausência de detalhamento na LDO gerou questionamentos sobre a integridade e a coerência do processo de planejamento e orçamento. Qual é a função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, se tivesse sido corretamente exercida, teria evitado essa lacuna identificada pelo auditor?

A

A LDO serve exclusivamente como um instrumento para autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares durante a execução orçamentária, sem a necessidade de aprovação legislativa prévia para cada modificação. Sua finalidade é dar flexibilidade à gestão financeira, não possuindo papel na definição de metas ou na vinculação entre PPA e LOA.

B

A LDO é um documento que apenas consolida e repete as diretrizes e os objetivos estratégicos já estabelecidos no PPA para o quadriênio. Sua elaboração anual é uma formalidade legal que não adiciona novos elementos de planejamento, servindo apenas para ratificar o que já foi planejado para o período mais longo.

C

A função principal da LDO é detalhar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro, especificando cada programa de trabalho, projeto e atividade com seus respectivos valores. Essencialmente, ela opera como um orçamento preliminar, que é posteriormente consolidado e oficializado na LOA.

D

A LDO tem como função primordial estabelecer o elo tático entre o planejamento estratégico de médio prazo, expresso no PPA, e o planejamento operacional de curto prazo, que é a LOA. Ela deve definir as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

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Q4033344

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Economista |

Q4033344 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das fases do ciclo orçamentário, especialmente a nível federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na fase de elaboração e planejamento, compete ao poder Executivo a iniciativa de estabelecer: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

B

Na fase de discussão, estudo e aprovação, os projetos de leis orçamentárias enviados pelo Executivo serão apreciados pelo Senado, na forma do seu regimento comum.

C

Os projetos de leis orçamentárias, após aprovação nas duas casas legislativas, seguirão para o Supremo Tribunal Federal para que possam ser endossados.

D

Segundo a lei 4.320/64, que trata sobre as normas gerais de direito financeiro, a aprovação prescinde de legalidade dos atos, fidelidade funcional dos agentes da administração e cumprimento do programa de trabalho.

E

O controle é de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, não sendo necessário haver um controle interno.

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Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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