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Q4071075
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento
Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |
Q4071075 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 orienta o processo orçamentário ao dispor de normas gerais sobre elaboração, execução e controle do orçamento público. Giacomoni (2019) aponta que, depois da Constituição Federal de 1988, a ampliação do processo orçamentário decorre das determinações que exigem a compatibilidade do orçamento público anual com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Posteriormente, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) caráter de mecanismo de orientação do processo orçamentário (Giacomoni, 2019).
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter: 


I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A expressão “a LDO deve conter” exigia confrontar os itens com o art. 4º da LRF e distinguir o que integra a LDO do que pertence à LOA/projeto de lei orçamentária. Nessa comparação, II, III e IV correspondem ao conteúdo legal da LDO, enquanto I e V não correspondem, o que conduz à alternativa A.

Tema central: Conteúdo da LDO
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque os itens II, III e IV correspondem exatamente ao conteúdo que a LRF atribui à LDO. O item II reproduz disposições do art. 4º, I, da LC nº 101/2000: equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho, normas de controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. O item III corresponde ao Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º, § 1º, com metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício e os dois seguintes. O item IV corresponde ao Anexo de Riscos Fiscais, previsto no art. 4º, § 3º, com avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, além das providências cabíveis se se concretizarem.
B
Errada
Está errada porque inclui I e V, que não são conteúdos da LDO, e ainda exclui II e IV, que são expressamente previstos no art. 4º da LRF. O item I trata de demonstrativo de compatibilidade da programação com objetivos e metas, vinculado à peça orçamentária anual, não à LDO. O item V trata do demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções e benefícios, exigido pela CF/88 para o projeto de lei orçamentária anual, não para a LDO.
C
Errada
Está errada porque considera correto o item I, embora esse demonstrativo não integre o conteúdo da LDO, e exclui o item III, que é conteúdo expresso do Anexo de Metas Fiscais previsto no art. 4º, § 1º, da LRF. Portanto, falha tanto por incluir item estranho à LDO quanto por retirar item obrigatório.
D
Errada
Está errada porque inclui o item V, que pertence ao projeto de lei orçamentária anual por força do art. 165, § 6º, da CF/88, e exclui o item IV, que integra obrigatoriamente a LDO como Anexo de Riscos Fiscais, nos termos do art. 4º, § 3º, da LRF.
Pegadinha da questão
A confusão entre conteúdo próprio da LDO e demonstrativos que pertencem à LOA/projeto de lei orçamentária anual, especialmente quando o texto menciona metas, compatibilidade ou renúncia de receita.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar o que a LDO deve conter, confira primeiro o art. 4º da LRF e seus §§ 1º a 3º.
  • Não classifique como conteúdo da LDO apenas porque o item fala em metas, objetivos ou compatibilidade; verifique a qual peça orçamentária a exigência pertence.
  • O demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios aponta para o projeto de lei orçamentária anual, não para a LDO.

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Comentários

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A questão cobra o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previsto na Constituição Federal (art. 165, § 2º) e, principalmente, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – arts. 4º e 5º).

❌ Incorreta.

Esse demonstrativo não integra a LDO. Ele é exigido para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 5º da LRF, que determina que o projeto da LOA seja acompanhado de demonstrativo da compatibilidade da programação com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO.

✅ Correta.

Está exatamente previsto no art. 4º, I, da LRF.

A LDO deve dispor sobre:

  • equilíbrio entre receitas e despesas;
  • critérios e forma de limitação de empenho;
  • normas relativas ao controle de custos;
  • avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
  • demais condições para transferências de recursos.

✅ Correta.

Previsto no art. 4º, § 1º, da LRF.

O Anexo de Metas Fiscais estabelece metas anuais relativas a:

  • receitas;
  • despesas;
  • resultado primário;
  • resultado nominal;
  • montante da dívida pública,

para o exercício e os dois seguintes.

✅ Correta.

Previsto no art. 4º, § 3º, da LRF.

Esse anexo avalia:

  • passivos contingentes;
  • outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas;
  • providências a serem adotadas caso esses riscos se concretizem.

❌ Incorreta.

Esse demonstrativo não pertence à LDO.

Ele integra o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 165, § 6º, da Constituição Federal.

Sequência correta:

II, III e IV.

LDO = "Regras + Metas + Riscos"

  • Regras fiscais (equilíbrio, limitação de empenho, controle de custos);
  • Anexo de Metas Fiscais (AMF);
  • Anexo de Riscos Fiscais (ARF).

Já a LOA contém os demonstrativos de compatibilidade e o demonstrativo regionalizado dos benefícios tributários, que são frequentemente confundidos com o conteúdo da LDO em provas.

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