Durante a elaboração das peças de planejamento e orçamento de determinado ente
federativo, a equipe técnica discutiu a compatibilidade entre programas governamentais, metas
fiscais, previsão de receitas e autorização para a execução das despesas públicas do exercício
seguinte. Considerando as disposições constitucionais e legais relativas ao Plano Plurianual (PPA), à
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

Durante a elaboração das peças de planejamento e orçamento de determinado ente
federativo, a equipe técnica discutiu a compatibilidade entre programas governamentais, metas
fiscais, previsão de receitas e autorização para a execução das despesas públicas do exercício
seguinte. Considerando as disposições constitucionais e legais relativas ao Plano Plurianual (PPA), à
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa
INCORRETA. Alternativa A: A LOA possui função de estabelecer, de forma regionalizada, objetivos estratégicos e programas
de duração continuada da Administração Pública. Ou Alternativa B: A LDO compreende metas e prioridades da Administração Pública, orientando a elaboração da LOA. Ou Alternativa C:  O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital
e programas de duração continuada. Ou Alternativa D:  A LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, observados os limites legais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A LOA possui função de estabelecer, de forma regionalizada, objetivos estratégicos e programas
de duração continuada da Administração Pública. Gabarito: AFundamento decisivo: O critério decisivo era verificar qual peça orçamentária a Constituição vincula ao estabelecimento regionalizado de diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. Como esse conteúdo é do PPA, a alternativa A é a incorreta.Tema central: PPA, LDO e LOAAnálise das alternativasAErradaA alternativa A está errada porque desloca para a LOA um conteúdo material que a Constituição reserva ao PPA. Pelo art. 165, §1º, é o plano plurianual que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada. Logo, a atribuição feita à LOA não corresponde à repartição constitucional de competências entre as peças do ciclo orçamentário.BErradaCorreta. A LDO compreende metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da LOA, em conformidade com o art. 165, §2º, da Constituição.CErradaCorreta. A redação está compatível com o conteúdo do PPA, ainda que simplifique a fórmula constitucional ao omitir a expressão "outras delas decorrentes".DErradaCorreta. A LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, observados os limites legais, nos termos do art. 165, §8º, da Constituição.Pegadinha da questãoA confusão real foi trocar o instrumento: a questão descreveu conteúdo típico do PPA e o atribuiu à LOA, usando formulação ampla para induzir aceitação automática.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada para despesas de capital e programas de duração continuada, o instrumento é o PPA.Se a alternativa tratar de metas e prioridades e de orientação para elaboração do orçamento, o foco é a LDO.Se a alternativa tratar de estimativa de receita, fixação de despesa ou autorização para créditos suplementares e operações de crédito nos limites legais, o foco é a LOA.

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Durante a elaboração das peças de planejamento e orçamento d...

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Gabarito: A

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