Com base na Lei Complementar nº 101/2000, analise as asserti...

Alternativa correta: B - Apenas I e II.

Tema central: A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente no que diz respeito aos limites de despesa com pessoal em entes públicos, como municípios, e as despesas que são excluídas do cálculo desses limites.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, promovendo equilíbrio entre receitas e despesas.

Justificativa da alternativa correta:

Assertiva I: Correta. A LRF determina que a despesa total com pessoal dos municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida, conforme disposto no artigo 19 da lei.

Assertiva II: Correta. A lei prevê, em seu artigo 19, § 1º, que, ao verificar o limite da despesa com pessoal, não são computadas, entre outras, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Assertiva III: Incorreta. Ao contrário do que é afirmado, as despesas para cobertura de déficit financeiro dos regimes de previdência são computadas no limite de despesa com pessoal. A LRF não exclui essas despesas do cálculo, conforme artigo 19 da lei.

Análise das alternativas incorretas:

A - Apenas I: Incorreta, pois ignora que a assertiva II também está correta.

C - Apenas I e III: Incorreta, pois a assertiva III está errada.

D - Apenas II e III: Incorreta, pois a assertiva III está errada.

E - I, II e III: Incorreta, pois a assertiva III está errada.

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I - Correto - Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

II - Correto - 

Art. 19.

1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária

III - derivadas da aplicação do disposto no ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2 do art. 18;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos e  e do ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no  quanto à parcela custeada por recursos provenientes:       

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o  ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.      

III - Errado -

Art. 19.

§ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução (subtração) da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.  

É vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

É vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

Ou seja, estes recursos devem ser computados. É vedada a sua DEDUÇÃO (DIMINUIÇÃO)

A MATIZ GUT É UMA FERRAMENTA USADA PARA IDENTIFICAR E DEFINIR QUAIS SÃO AS PRIORIDADES, A PARTIR DE VÁRIAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS OU DOS DIVERSOS PROBLEMAS A SEREM RESOLVIDOS.

GERALMENTE, ESSA FERAMENTA RQUER O USO DE UM FORMULARIO OU DE UMA PLANILHA ELETRONICA, OU ALGUM TIPO DE REGISTRO, ASSIM COMO UMA TABELA DE CRITERIOS PRIVIAMENTE DEFINIDA.

FOI CRIADA POR KEPNER-TREGOE.

A MATRIZ GUT LEVA EM CONSIDERAÇÃO TRÊS CRITERIOS: GRAVIDADE (G), URGÊNCIA (U) E TENDÊNCIA (T), SENDO:

GRAVIDADE: QUAL O IMPACTO DO PROBLEMA SE NÃO FOR RESOLVIDO.

URGENCIA: QUAL É O TEMPO PARA SANAR O PROBLEMA,

TENDENCIA: O QUE PODE OCORRER, AUMENTAR OU DESAPARECER.

GERALMENTE, SÃO ESTABELECIDOS PESOS QUE VARIAM DE 1 ATÉ 5, DE ACORDO COM OS REQUISITOS.