Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 76

Q2627054

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Técnico Contábil |

Q2627054 Administração Financeira e Orçamentária

Em 31/12/2022, um município apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Com base na metodologia e nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor mínimo a ser investido em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal?

A

R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

B

R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

C

R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

D

R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

E

R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

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Q2626044

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tramandaí - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Tramandaí - RS - Agente Administrativo e Financeiro |

Q2626044 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros requisitos, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e:

A

No exercício seguinte, apenas.

B

Nos dois exercícios seguintes.

C

Nos três exercícios seguintes.

D

Nos quatro exercícios seguintes.

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Q2559557

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fiscal de Tributos |

Q2559557 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de “Transferências Voluntárias”.

A

A taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

B

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

O somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

D

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Q2550785

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Capela - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |

Q2550785 Administração Financeira e Orçamentária

Com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), associe os conceitos abaixo com suas respectivas definições:

1. Dívida pública mobiliária.
2. Dívida pública consolidada ou fundada.
3. Concessão de garantia.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratado e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Assinale a ordem correta da associação, de cima para baixo:

A

1 - 3 - 2

B

1 - 2 - 3

C

2 - 3 -1

D

3 - 1 - 2

E

3 - 2 - 1

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Q2550784

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Capela - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |

Q2550784 Administração Financeira e Orçamentária

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), tem-se que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, assinale abaixo a alternativa correta que corresponda ao percentual referido discriminado na LRF:

A

União: 50%; Estados: 40%; Municípios: 40%.

B

União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.

C

União: 40%; Estados: 50%; Municípios: 60%.

D

União: 50%; Estados: 50%; Municípios: 50%.

E

União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 40%.

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Q2550783

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Capela - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |

Q2550783 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), julgue os itens a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

II. Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como ente da federação somente a União, os Estados e o Distrito Federal.

III. Entende-se 'empresa controlada' como a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Está correto o que se afirma:

A

apenas em I e II.

B

apenas em II e I.

C

apenas em I e III.

D

em I, II e III.

E

apenas em I.

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Q2550782

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Capela - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |

Q2550782 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _______________, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos _______________ no primeiro.

Assinale a alternativa que supra as lacunas acima na ordem respectiva:

A

bimestre - vinte por cento

B

bimestre - vinte e cinco por cento

C

trimestre - vinte e cinco por cento

D

quadrimestre - vinte por cento

E

quadrimestre - vinte e cinco por cento

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Q2544708

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544708 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 assinale com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) as afirmativas a seguir:

( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

( )A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

( ) Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que completa de forma correta e respectivamente os parênteses, de cima para baixo:

A

F-F-V

B

F-V-F

C

F-V-V

D

V-V-F

E

V-V-V

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Q2544707

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544707 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e ainda serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos:

A

dois anos

B

três anos

C

quatro anos

D

cinco anos

E

dez anos

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Q2537739

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE - Auxiliar Administrativo |

Q2537739 Administração Financeira e Orçamentária

No setor público as ações e atividades são sempre regulamentadas e direcionadas por Leis e Normas com diretrizes a serem seguidas.

Assinale a alternativa correspondente a Lei que estabelece em regime nacional parâmetros a serem atendidos sobretudo em questões envolvendo gasto público no Brasil,

A

Lei de Governança Nacional

B

Lei de Controle de Gastos Nacional

C

Lei de Responsabilidade Fiscal

D

Lei de Economia Pública

E

Lei de Ações públicas

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Q2531480

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Administrativo |

Q2531480 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais para gastos com despesas de pessoal no setor público para os entes federativos. Em se tratando de municípios, esses limites de gastos serão de:

A

60%

B

50%

C

45%

D

40%

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Q2531479

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Administrativo |

Q2531479 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a divulgação do relatório de gestão fiscal aos municípios, com população inferior a 50 mil habitantes, poderá ter periodicidade:

A

anual

B

bimestral

C

trimestral

D

semestral

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Q2524835

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q2524835 Administração Financeira e Orçamentária

A renúncia de receita, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, compreende, entre outros:

A

medidas de compensação, por meio de corte de despesas ordinárias ou aumento escalonado de receitas primárias.

B

alteração de alíquotas paritárias entre diminuição de volume de despesas e incremento de liquidez e arrecadação tributária.

C

alteração em políticas sociais e tecnológicas, que impõem medidas nacionais com foco na competitividade internacional de setores da indústria e comércio.

D

incremento de ações de combate à sonegação fiscal, requerendo trabalho conjunto entre áreas públicas, como: finanças, segurança e judiciário.

E

crédito presumido, modificação da base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, remissão e anistia.

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Q2462518

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462518 Administração Financeira e Orçamentária

Lei Complementar nº 101/2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixou ações para prevenir riscos e corrigir desvios que eventualmente afetassem o equilíbrio das contas públicas. Possuindo entre outras premissas básicas: o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
Nesse amparo, o tema Previdência é, ao longo de toda disposição normativa, abordado e normatizado, considerando diversos cenários. Assim, marque a opção CORRETA, considerando as normas da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

É autorizada, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente.

B

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Estados-Membros, os quais prestarão assistência aos Municípios, para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas das respectivas Leis Municipais.

D

Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Próprio de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime próprio da previdência social.

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Q2443718

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE |

Q2443718 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, aponta projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar que conterá, em anexo:

A

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o.

C

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

D

o refinanciamento da dívida pública.

E

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada.

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Q2443664

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador Sisprem |

Q2443664 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados

A

os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

B

a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

C

os regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

D

condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

E

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q2437623

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ipê - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ipê - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2437623 Administração Financeira e Orçamentária

Assinalar a alternativa que se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro:

A

Operação de crédito por antecipação de receita.

B

Cancelamento de empenhos.

C

Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.

D

Remissão de receita.

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Q2436744

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q2436744 Administração Financeira e Orçamentária

A Assembleia Legislativa de um estado brasileiro reconheceu situação de calamidade pública em conjunto de municípios atingidos por evento climático extremo. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, nessas condições, dentre outras medidas,

A

poderão serão expedidos créditos extraordinários em rubrica orçamentária específica, visando ao atendimento da situação.

B

serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho em caso de não cumprimento das metas fiscais.

C

poderão ser suspensas as cobranças referentes a parcelas da dívida dos municípios renegociada com a União, quando houver.

D

serão suspensas as cobranças de créditos da dívida ativa lançadas pelos municípios contra contribuintes inadimplentes.

E

poderá ser concedido perdão de dívidas dos municípios com a União, a depender da magnitude dos prejuízos verificados.

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Q2436710

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Rendas |

Q2436710 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/00, é correto afirmar que se compreende como renúncia de receita

A

o crédito presumido.

B

a concessão de isenção em caráter geral.

C

a modificação de base de cálculo que implique em majoração de tributo.

D

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança.

E

a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q2436602

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciario - Área Administrativa Especialidade Contabilidade |

Q2436602 Administração Financeira e Orçamentária

A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado

A

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.

B

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei Orçamentária Anual, que estipula os critérios para a limitação do empenho.

C

pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que coteja o resultado com a meta e aplica as limitações constitucionais.

D

pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.

E

pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estipula os critérios para a limitação do empenho.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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