Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 77

Q2350701

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350701 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos limites com gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra não serão contabilizados como Despesas de Pessoal.

B

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da 50% da receita corrente líquida, no caso da União.

C

entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos.

D

neles, não são computadas as despesas com inativos e pensionistas.

E

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.

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Q2350699

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350699 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

A

O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.

C

Deve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.

D

Requer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.

E

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.

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Q2349414

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349414 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e para fins do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida a seguir discriminados:

A

30% para a União; 60% para os Estados; 60% para os Municípios.

B

40% para a União; 50% para os Estados; 40% para os Municípios.

C

50% para a União; 60% para os Estados; 60% para os Municípios.

D

60% para a União; 50% para os Estados; 40% para os Municípios.

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Q2349058

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349058 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei da Transparência: “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” é a definição de dívida pública

A

dominical.

B

mobiliária.

C

de rolagem de capital.

D

consolidada ou fundada.

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Q4420318

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |

Q4420318 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal desenvolveu, dentro do tema receita pública, a previsão e a arrecadação. Em razão da previsão e da arrecadação pública, marque a alternativa INCORRETA:

A

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D

As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo e Legislativo, em metas semestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

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Q4366073

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Auxiliar de Contabilidade |

Q4366073 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Quais dos recursos abaixo não pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais: a b c d e superávit financeiro.

A

Operação de créditos autorizadas.

B

Superávit do orçamento corrente.

C

Excesso de arrecadação.

D

Anulação parcial ou total de dotação.

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Q4333932

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Operário |

Q4333932 Administração Financeira e Orçamentária

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4327838

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Analista I (Financeiro) |

Q4327838 Administração Financeira e Orçamentária

As afirmativas abaixo se referem às despesas com pessoal de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, EXCETO uma delas. Assinale-a.

A

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

B

Na verificação do atendimento dos limites com despesa total com pessoal, para cada período de apuração e para cada ente da Federação, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

O somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, entende-se como despesa total com pessoal.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Despesas Operacionais".

E

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento à Constituição Federal.

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Q4270957

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Contador |

Q4270957 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição:

A

Previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Efetiva supressão de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

Efetiva oneração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D

Previsão e efetiva oneração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q4266805

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Contador |

Q4266805 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto de Finanças Públicas, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de Responsabilidade na gestão fiscal?

A

É o planejamento e transparência na administração das finanças públicas, levando em conta metas de resultado, lucro, critérios sobre renúncia de receita, gastos com pessoal, dívidas e operações de crédito.

B

Representa a gestão do departamento fiscal público, voltada para o controle de receitas, despesas, dívidas e operações de crédito, a fim de manter o lucro da administração pública.

C

Denota a ação transparente que almeja a estabilidade das contas públicas, respeitando metas financeiras e critérios sobre renúncia de receita, lucro, despesas com pessoal, dívidas e antecipação de receita.

D

Envolve a ação planejada e transparente que visa o desequilíbrio financeiro, com base no cumprimento de metas entre receitas e despesas, e atendendo a critérios sobre renúncia de receita, gastos com pessoal, dívidas e operações de crédito.

E

Refere-se à ação planejada e transparente que busca equilibrar as contas públicas, considerando limites de receitas e despesas, e observando critérios sobre renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, dívidas e operações de crédito.

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Q4266323

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266323 Administração Financeira e Orçamentária

Dado o contexto de planejamento e gestão fiscal no Brasil, associe as colunas relacionando os fenômenos com suas respectivas descrições ou consequências:

Coluna 1
A.Teto de gastos.
B.Riscos fiscais.
C.Meta fiscal.

Coluna 2
(__)Se refere a uma ocorrência que pode tornar mais difícil o atingimento da meta estabelecida.
(__)Instituído em 2016 pela Emenda Constitucional nº 95, tem o objetivo de conter o crescimento das despesas públicas e auxiliar no controle da dívida.
(__)Representa o compromisso do Governo com um resultado fiscal específico, mostrando a diferença entre a expectativa do valor que pretende arrecadar e o total de despesas previstas para o ano.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de associação está correta:

A

C, A, B.

B

B, C, A.

C

C, B, A.

D

B, A, C.

E

A, C, B.

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Q4203843

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203843 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os planos, as diretrizes orçamentárias e a elaboração dos orçamentos, até a execução

A

da soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do programa anual de trabalho.

B

dos programas, da aplicação de recursos públicos em geral e da divulgação de resultados obtidos.

C

do registro e processamento dos restos a pagar, distinguindo os processados dos não processados.

D

das etapas e identificação da origem dos recursos públicos segundo seu fato gerador.

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Q4202009

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202009 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o estabelecido pelas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido, subsequente à aprovação dos balanços semestrais, até o:

A

Quinto dia útil.

B

Vigésimo dia útil.

C

Décimo quinto dia útil.

D

Primeiro dia útil.

E

Décimo dia útil.

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Q4202008

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202008 Administração Financeira e Orçamentária

Na implementação da Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, foi estabelecido que o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública, após a publicação da lei, a partir de:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Quatro anos.

D

Três anos.

E

Seis meses.

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Q4196143

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196143 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à geração da despesa, sabe-se que, quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, tal processo será acompanhado de

A

cálculo do impacto orçamentário-financeiro no exercício anterior, bem como a estimativa dos gastos até a final da gestão, em que deva entrar em vigor.

B

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

C

despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

previsão dos empenhos e licitações de serviços, fornecimentos de bens ou execução de obras, para inclusão no fluxo financeiro.

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Q4194331

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Contador |

Q4194331 Administração Financeira e Orçamentária

A possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados é o conceito de:

A

Contingência fiscal.

B

Contingência passiva.

C

Obrigação fiscal.

D

Risco financeiro.

E

Risco fiscal.

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Q3892545

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Contador |

Q3892545 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, analise as assertivas abaixo:
I. Trata-se de despesas cuja execução ultrapassa o período de um exercício financeiro.
II. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
III. Aumento permanente de receita deve considerar exclusivamente a criação de tributo ou contribuição.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3716578

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3716578 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas ______________ autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A

poderá ser

B

eventualmente será

C

deverá ser

D

excepcionalmente será

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Q3708530

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |

Q3708530 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é uma legislação brasileira que estabelece regras e princípios para a gestão fiscal responsável por parte dos entes federativos no Brasil, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido, julgue as asserções a seguir:

I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.

QUE

II.Previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Pautado nessas asserções é correto afirmar que:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3708342

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Contador |

Q3708342 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público municipal apresentou os seguintes dados de arrecadação referentes ao exercício de 2021:
32.jpg (334×186)

Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que a Receita Corrente Líquida – RCL e o limite de gastos com pessoal em 2021 deverão evidenciar, respectivamente,

A

R$ 3.140,00 e R$ 1.844,00.

B

R$ 3.405,00 e R$ 2.043,00.

C

R$ 3.505,00 e R$ 2.103,00.

D

R$ 3.590,00 e R$ 2.154,00.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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