A Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seus artigos 15 e 16 apresenta as regras para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, sendo que estas só podem ser instituídas se forem apresentados os requisitos determinados na referida legislação. A respeito deles, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

As afirmativas são, respectivamente,