Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 74

Q2405666

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Contábil |

Q2405666 Administração Financeira e Orçamentária

A lei complementar 101/2.000, também chamada lei da responsabilidade fiscal, prevê mecanismos para melhor controlar as contas públicas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. O objetivo da lei em questão foi impor mais rigor nas ações do governo no tocante a contrair empréstimos ou dívidas, obrigando-o a ter uma maior fiscalização e transparência
II. A lei estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não ultrapasse determinadas porcentagens da receita corrente líquida
III. Esses percentuais são: 50% da receita líquida pode ser gasto com despesa com pessoal no governo municipal, 50% no governo estadual e 60% no governo federal
IV. A lei diz que qualquer ato do governo que resulte em aumento da despesa com pessoal nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão, será anulado

Estão corretas as afirmativas:

A

I, apenas

B

I e II, apenas

C

II e III, apenas

D

I, II e IV apenas

E

I, II, III e IV

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Q2402726

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402726 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o conceito abaixo, retirado da Lei Complementar Federal 101/2000:

“compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao conceito transcrito.

A

Operação de crédito

B

Concessão de garantia

C

Dívida pública mobiliária

D

Dívida pública consolidada

E

Refinanciamento da dívida mobiliária

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Q2398382

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398382 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida a qualquer tempo, exceto se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Q2398381

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398381 Administração Financeira e Orçamentária

Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal e objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF em relação a Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. No caso em questão, trata-se do

A

Anexo de Despesas de Longo Prazo.

B

Anexo de Riscos Fiscais.

C

Relatório de Despesas Obrigatórias.

D

Relatório de Gestão Fiscal.

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Q2398373

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398373 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, o Planejamento Governamental perpassa pela aplicabilidade clara e eficiente das leis orçamentárias, como o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que trazem a necessária segurança jurídica para a implementação dos orçamentos públicos e utilização dos créditos orçamentários. Sobre o tema em questão, assinale a alternativa correta.

A

A abertura de crédito extraordinário é admitida para atender a despesas imprevisíveis, como as decorrentes de calamidade pública ou de déficit orçamentário.

B

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão nas leis de diretrizes orçamentárias, sob pena de crime de responsabilidade.

D

São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, inclusive no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

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Q2397626

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397626 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 foi criada com o objetivo de criar regras de responsabilidade fiscal para todos os Entes Públicos e responsáveis pela gestão de recursos públicos. Diversas ferramentas foram instituídas através da referida legislação, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Assinale a única alternativa que apresenta um tipo de gasto com limitação percentual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Gasto com saúde.

B

Gasto com educação.

C

Gasto com pessoal.

D

Gasto com segurança pública.

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Q2397539

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |

Q2397539 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 criou instrumentos e procedimentos para controle dos gastos públicos e do endividamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal:

I - Caso um Município obtenha uma Receita Corrente Líquida de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores será de R$ 4.800.000,00.

II - Caso algum dos Poderes do Ente público exceda o valor de gastos com pessoal, deverá promover a exoneração dos servidores não estáveis até o final do exercício financeiro corrente.

III - É vedada a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do mandato do Prefeito Municipal.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2397323

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397323 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de controle para a gestão fiscal, especialmente no que tange às despesas de pessoal e endividamento público. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser destinado para as despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores:

A

4% (quatro por cento).

B

5% (cinco por cento).

C

6% (seis por cento).

D

7% (sete por cento).

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Q2397092

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contador |

Q2397092 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as normas a seguir:

I. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
II. No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
III. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
IV. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2397017

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno |

Q2397017 Administração Financeira e Orçamentária

Em 31/12/2021, o Estado X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Nesse contexto, considerando o que dispõe o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite total de despesa com pessoal daquele ente é de:

A

R$ 49.000.000,00.

B

R$ 50.000.000,00.

C

R$ 54.000.000,00.

D

R$ 60.000.000,00.

E

R$ 65.000.000,00.

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Q2396584

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396584 Administração Financeira e Orçamentária

“Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ________ dias subsequentes, limitação de ________________ e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.

As lacunas acima são preenchidas por, respectivamente:

A

trinta; empenho.

B

quinze; desempenho.

C

dez; performance.

D

cinco; diagnóstico.

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Q2396582

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396582 Administração Financeira e Orçamentária

“Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida será apurada __________________ as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, _______________ as duplicidades”.

AS lacunas acima são preenchidas por, respectivamente:

A

somando-se; excluídas.

B

diminuindo-se; excluídas.

C

somando-se; incluídas.

D

diminuindo-se; incluídas.

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Q2396581

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396581 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101 de 2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

A

estratégias de marketing a fim de aumentar as despesas públicas.

B

programas de operação de crédito mediante o não cumprimento das metas de resultado entre receitas e despesas.

C

políticas públicas de recuperação financeira que visem uma gestão ineficiente das contas públicas.

D

a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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Q2396475

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Administrativo |

Q2396475 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que contém um instrumento de transparência da gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Projeto Estratégico de Contas Públicas.

B

Ações de Marketing Financeira.

C

Painel de Despesas Operacionais.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q2396474

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Administrativo |

Q2396474 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Estabelece ainda que para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de:

A

noventa dias.

B

cento e vinte dias.

C

cento e oitenta dias.

D

duzentos dias.

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Q2396473

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Administrativo |

Q2396473 Administração Financeira e Orçamentária

“Entende-se por ________________________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lacuna acima é corretamente preenchida por:

A

transferência voluntária.

B

aplicação financeira.

C

investimento técnico.

D

ativo imobiliário.

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Q2396472

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Administrativo |

Q2396472 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem:

A

requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

B

atributos transferíveis da responsabilidade na gestão fiscal.

C

requisitos dispensáveis da responsabilidade na gestão fiscal.

D

atributos passageiros da responsabilidade na gestão fiscal.

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Q2396471

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Administrativo |

Q2396471 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados:

A

bimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

B

trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

C

semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

D

anualmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

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Q2395642

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |

Q2395642 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 70% (setenta por cento).

C

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 55% (cinquenta e cinco por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q2394931

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Patrimônio |

Q2394931 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na seção II - Da Preservação do Patrimônio Público, os novos projetos só serão incluídos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser

A

o orçamento anual.

B

o plano plurianual.

C

a Lei de diretrizes orçamentárias.

D

a autorização do Congresso Nacional.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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