Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa

total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os

ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,

funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quais-

quer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas

e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,

inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de

qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas

pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se

referem à substituição de servidores e empregados públicos serão conta-

bilizados como***** “Outras Despesas de Pessoal”******

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".