Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 72

Q2350699

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350699 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

A

O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.

C

Deve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.

D

Requer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.

E

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.

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Q2349414

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349414 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e para fins do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida a seguir discriminados:

A

30% para a União; 60% para os Estados; 60% para os Municípios.

B

40% para a União; 50% para os Estados; 40% para os Municípios.

C

50% para a União; 60% para os Estados; 60% para os Municípios.

D

60% para a União; 50% para os Estados; 40% para os Municípios.

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Q2349058

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349058 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei da Transparência: “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” é a definição de dívida pública

A

dominical.

B

mobiliária.

C

de rolagem de capital.

D

consolidada ou fundada.

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Q3892545

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Contador |

Q3892545 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, analise as assertivas abaixo:
I. Trata-se de despesas cuja execução ultrapassa o período de um exercício financeiro.
II. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
III. Aumento permanente de receita deve considerar exclusivamente a criação de tributo ou contribuição.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3716578

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3716578 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas ______________ autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A

poderá ser

B

eventualmente será

C

deverá ser

D

excepcionalmente será

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Q3708530

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |

Q3708530 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é uma legislação brasileira que estabelece regras e princípios para a gestão fiscal responsável por parte dos entes federativos no Brasil, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido, julgue as asserções a seguir:

I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.

QUE

II.Previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Pautado nessas asserções é correto afirmar que:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3708342

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Contador |

Q3708342 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público municipal apresentou os seguintes dados de arrecadação referentes ao exercício de 2021:
32.jpg (334×186)

Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que a Receita Corrente Líquida – RCL e o limite de gastos com pessoal em 2021 deverão evidenciar, respectivamente,

A

R$ 3.140,00 e R$ 1.844,00.

B

R$ 3.405,00 e R$ 2.043,00.

C

R$ 3.505,00 e R$ 2.103,00.

D

R$ 3.590,00 e R$ 2.154,00.

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Q3702841

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702841 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do orçamento do município do Ipojuca, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimentos de empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B

É obrigatória a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

C

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

D

É obrigatória a abertura de crédito, suplementar ou especial, mesmo que sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.

E

É lícita a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, desde que por maioria absoluta.

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Q3701129

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Ajudante de Administração |

Q3701129 Administração Financeira e Orçamentária

A questão deverá ser respondida com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações.

De acordo com o art. 48, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

B

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

C

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;

D

O rol de processos licitatórios realizados no exercício.

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Q3689763

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |

Q3689763 Administração Financeira e Orçamentária

A Resolução do Senado Federal n.º 40/2001 dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no Art. 52, VI e IX, da Constituição Federal de 1988. Tendo por base essa resolução, leia o enunciado a seguir.
Durante a execução do orçamento do Exercício 2xx2, a Prefeitura de Itambé (MG) percebeu que seus recursos próprios não seriam suficientes para desenvolver as políticas públicas desejadas naquele município e, assim, precisaria obter recursos de terceiros por meio de operações de crédito, podendo aumentar as dívidas da instituição. Porém, a lei fiscal impõe limite para esta operação, ou seja, a base de cálculo é a receita corrente líquida (RCL), observando o disposto no Art. 2.º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, e sobre ela é calculado o limite de endividamento dos entes públicos. Sendo assim, no final do exercício financeiro, o gestor, para verificar se estava obedecendo ao limite de endividamento determinado por lei, apurou que o montante da sua receita corrente líquida era de R$ 3.500.000,00. Fonte: Elaborador, 2022.

De acordo com o enunciado e a legislação vigente sobre o endividamento total deste município, deve-se obedecer ao limite de

A

R$ 4.200.000,00.

B

R$ 4.000.000,00.

C

R$ 3.500.000,00.

D

R$ 3.499.000,00.

E

R$ 3.000.000,00.

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Q3687073

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687073 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção! Para resolução da questão, considere os dados orçamentários e financeiros do Município de Tambaqui, relativos ao exercício financeiro de 2022.

Informações Adicionais:

I. Como fato gerador das variações patrimoniais diminutivas, deve-se considerar o momento da liquidação da despesa orçamentária.

II. Em dezembro/2022, o Município recebeu cauções de contratos de aluguel e efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 8.000,00, a serem restituídas/recolhidas em 2023.

III. No exercício de 2022, o Município contratou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 12.000,00, integralmente quitada no mesmo exercício.

IV. Em 2022 o Município pagou Restos a Pagar Processados inscritos em 2020, relativos à obra de construção de uma escola, no montante de R$ 7.000,00.

V. No exercício de 2022, a depreciação do Ativo Imobilizado do Município importou em R$ 16.000,00.

VI. Por fim, em 2022, o Município recebeu veículos provenientes de doação do Governo Estadual, no valor de R$ 20.000,00.

Com base nos ditames da LRF, assinale a alternativa correta a respeito da observância dos limites de Despesa Total com Pessoal (DTP) pelo Município de Tambaqui no exercício de 2022.

A

O Município ultrapassou o teto máximo permitido pela LRF, e deverá reconduzir sua DTP ao patamar legal nos dois quadrimestres seguintes.

B

O Município não ultrapassou o limite de alerta, e nenhuma ação se faz necessária.

C

O Município não ultrapassou o teto máximo, mas está acima do limite prudencial, sendo vedada a concessão de reajuste acima da inflação ao servidores.

D

O Município não ultrapassou o limite prudencial, e nenhuma ação se faz necessária.

E

O Município ultrapassou o teto máximo da DTP permitido pela LRF, e terá de voltar ao patamar legal nos próximos três quadrimestres.

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Q3686777

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686777 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

A

Nos Municípios, o percentual do gasto com pessoal do poder legislativo.

B

Na União, o valor da receita com o imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

C

Nos Estados e Municípios, as parcelas de despesas com saúde e educação.

D

Nos municípios, os recursos recebidos da União para compor o fundo de participação dos municípios.

E

Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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Q3674993

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674993 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção CORRETA.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação imediata e obscura, em que se previnem riscos e corrigem ações incapazes de afetar o equilíbrio das contas privadas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a aplicar.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e desconhecida, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e clara, em que se previnem riscos e corrigem ações capazes de afetar o equilíbrio das contas privadas, mediante o descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a aplicar.

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Q3663863

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Contabilidade e Controladoria |

Q3663863 Administração Financeira e Orçamentária

Como forma de moralizar a gestão pública e coibir práticas clientelistas verificadas antes de sua vigência, a LRF instituiu limites para as Despesas com Pessoal dos entes da federação. No caso dos Municípios, é correto afirmar que tais limites, aferidos em percentual da Receita Corrente Líquida do ente, são de:

A

52% para o Poder Executivo e 8% para o Poder Legislativo.

B

56% para o Poder Executivo e 4% para o Poder Legislativo.

C

53% para o Poder Executivo e 7% para o Poder Legislativo.

D

55% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo

E

54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

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Q3653400

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3653400 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as assertivas e responda:

I.Poder Executivo.
II.Ministério Público.
III.Tribunal de Contas.

A luz do previsto pelas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, das assertivas dispostas, nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3648151

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Olho D`Água Grande - AL - Analista de Controle Interno |

Q3648151 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a operação de crédito mobiliária:

A

São as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos. As operações de crédito mobiliárias correspondem às emissões de títulos pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

B

São as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de contrato, tratado, convênio ou outro instrumento jurídico que constitua e regule o negócio consensualmente firmado, estabelecendo as obrigações das partes contratantes.

C

É um empréstimo é uma operação mais simples e mais rápida, por não haver finalidade específica para o valor liberado, mas que pode ter custos e riscos mais elevados para o banco. Por isso, o tomador é avaliado quanto à sua capacidade de pagamento e ao seu histórico de crédito.

D

É uma espécie de operação de crédito contratual, constituindo-se um tipo de financiamento em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade.

E

É um título de propriedade pode ou não vir a ser transferido ao final da operação, se atendidas as condições contratadas e houver interesse da parte onerada.

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Q3642889

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Analista de Controle Interno |

Q3642889 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta.

A

Se a despesa total com pessoal exceder a 15% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido, que houver incorrido no excesso.

B

A despesa com o pessoal na esfera municipal é de seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e de cinquenta e quatro por cento para o Executivo.

C

Para as despesas com a seguridade social, todos os benefícios ou serviços relativos à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

D

Com relação a recondução da dívida aos limites, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser ao Serasa.

E

A Confaz verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

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Q3642887

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Analista de Controle Interno |

Q3642887 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é relacionada a:

A

A liberdade e a dignidade da pessoa humana.

B

O planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.

C

Generalidade, e a transparência.

D

O planejamento, a transparência e a legalidade.

E

Legalidade e continuidade.

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Q3637763

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3637763 Administração Financeira e Orçamentária

Os gastos com pessoal devem observar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), sob pena de responsabilização do Gestor público que não observar as normas sobre o tema. Supondo que uma Prefeitura Municipal tenha obtido Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para gastos com pessoal total do Município será de:

A

R$ 60.000.000,00.

B

R$ 80.000.000,00.

C

R$ 100.000.000,00.

D

R$ 120.000.000,00.

E

R$ 150.000.000,00.

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Q3628259

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628259 Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito de uma cidade do interior do Brasil foi denunciado por crime de responsabilidade fiscal, por ter excedido o limite máximo de despesa com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Segundo a denúncia, o prefeito gastou 60% da receita corrente líquida do município com a folha de pagamento dos servidores, quando a lei estabelece que esse percentual seja de no máximo 54%. Além disso, o prefeito não adotou as medidas necessárias para a recondução da despesa ao limite legal, como a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a limitação de empenho e movimentação financeira. Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica a consequência prevista na lei de responsabilidade fiscal para o prefeito.

A

O prefeito ficará sujeito à cassação do mandato e à inelegibilidade por oito anos.

B

O prefeito ficará sujeito à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

C

O prefeito ficará sujeito à aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário e à proibição de contratar com o poder público por três anos.

D

O prefeito ficará sujeito à reclusão de dois a quatro anos e à perda do cargo.

E

O prefeito ficará sujeito à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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