Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q2451330 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas para a gestão das finanças públicas, visando o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos públicos. A lei define:


I. Limites para a despesa pública.
II. Regras para a gestão da dívida pública.
III. Mecanismos de controle e transparência na gestão dos recursos públicos.


Está(ão) CORRETOS:
Alternativas
Q2450644 Administração Financeira e Orçamentária
[Questão inédita] De acordo com a LC 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 
Alternativas
Q2450326 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, e autorização
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Q2450325 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao
Alternativas
Q2449253 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo se desprende da Lei Complementar Federal nº 101/2000, caso um Ente público ultrapasse o limite de endividamento, deverá reduzir o excedente no prazo máximo de:
Alternativas
Q2449252 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 permite que os Entes públicos realizem Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, respeitadas as exigências legais. Assinale a alternativa que apresenta uma VEDAÇÃO para a realização de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária:
Alternativas
Q2449250 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, as metas anuais, em valores correntes e constantes, de resultado primário e nominal, devem constar no:
Alternativas
Q2446562 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir.


De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a auditoria das informações contidas no Relatório de Gestão Fiscal é exclusivamente conduzida por organizações internacionais de contabilidade, garantindo padrões globais de transparência.

Alternativas
Q2446517 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir.


Implementada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites ao endividamento público e às despesas com pessoal, reforçando o compromisso com a sustentabilidade fiscal e econômica através da imposição de penalidades para o descumprimento de suas diretrizes.

Alternativas
Q2446501 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir.


A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece práticas de gestão fiscal que incluem a limitação de despesas, a definição de metas fiscais e a promoção da transparência nas contas públicas, visando ao equilíbrio orçamentário e prevenção de crises fiscais no Brasil. 

Alternativas
Q2444796 Administração Financeira e Orçamentária
Um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) refere-se ao Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, o qual objetiva dar maior detalhamento das despesas governamentais com base em suas áreas de atuação.
Ao analisar esse demonstrativo, deve-se considerar que:
Alternativas
Q2444774 Administração Financeira e Orçamentária
[Questão inédita] Conforme a Lei de responsabilidade Fiscal, se ao final de um bimestre, for verificado que a receita realizada poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os três Poderes deverão:
Alternativas
Q2444773 Administração Financeira e Orçamentária
[Questão inédita] A Lei Complementar Federal 101/2000, ao estabelecer a obrigação de disponibilização de informações relacionadas à receita e à despesa, consagra o princípio orçamentário da: 
Alternativas
Q2444772 Administração Financeira e Orçamentária
[Questão inédita]  Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000, o limite da despesa total com pessoal não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida no(s) seguinte(s) ente(s) da Federação:
Alternativas
Q2444631 Administração Financeira e Orçamentária
O eventual cancelamento, por qualquer motivo, do devedor inscrito em dívida ativa representa 
Alternativas
Q2444348 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção em que é indicado um dos principais postulados da Lei de Responsabilidade Fiscal que representa uma relação balanceada entre meios e fins para que o Estado possa dispor de recursos necessários e suficientes à realização da sua atividade. 
Alternativas
Q2444347 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens que se seguem.

I Serão contabilizados como outros serviços de terceiros — pessoa jurídica — os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos.
II Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, descontados subsídio, provento ou pensão.
III O Poder Executivo de cada ente federativo colocará à disposição para análise dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, exceto os da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Especialista - Contador |
Q2444106 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei complementar 101 / 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir: 
I. A lei prevê mecanismos para melhor controlar as contas públicas, impondo maior rigor nas ações do governo no tocante a contrair empréstimos ou dívidas.
II. A lei promove a transparência das ações governamentais, fornecendo informações compreensíveis aos cidadãos, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sobre os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias, além da prestação de contas do governo.
III. A lei incentiva a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
IV. A lei impõe uma limitação das despesas, ao determinar que o poder público cumpra os limites de gastos. 
Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q2443788 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - da dívida e do endividamento- definições básicas: “______: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada”.
Alternativas
Q2442938 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor público, analista judiciário do Tribunal de Justiça de um dado Estado-membro da Federação, requereu administrativamente a sua progressão funcional, uma vez que havia atendido a todos os requisitos legais. Ocorre que o setor responsável pelo sistema de pagamentos de pessoal negou o pleito, sob o fundamento de que o Estado já havia ultrapassado o limite prudencial referente às despesas de pessoal. O servidor, inconformado, interpôs recurso administrativo, tendo a autoridade responsável pelo julgamento do recurso solicitado parecer do Órgão de Controle Interno do referido Tribunal de Justiça. 



O servidor lotado no Controle Interno deve apontar em seu parecer que o indeferimento do pleito: 

Alternativas
Respostas
1421: A
1422: D
1423: E
1424: D
1425: C
1426: B
1427: C
1428: E
1429: C
1430: C
1431: B
1432: C
1433: D
1434: A
1435: A
1436: E
1437: A
1438: E
1439: B
1440: A