De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Compleme...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686777 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

Nos Municípios, o percentual do gasto com pessoal do poder legislativo.

Na União, o valor da receita com o imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Nos Estados e Municípios, as parcelas de despesas com saúde e educação.

Nos municípios, os recursos recebidos da União para compor o fundo de participação dos municípios.

Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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