Tema central: A questão aborda princípios fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Administração Financeira e Orçamentária Municipal, especialmente quanto aos limites de despesa com pessoal e à obrigatoriedade de procedimentos orçamentários conforme a legislação vigente.

Alternativa Correta:

C) A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) determina limites máximos para a despesa total com pessoal nos entes federativos (arts. 19 e 20). Nos municípios, o total não pode ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), dos quais 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo. Isso inclui ativos e inativos. Portanto, a alternativa está de acordo com o texto legal.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve sim incluir o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Poder Público municipal (art. 165, §5º, CF). Caso contrário, fere o princípio da transparência e controle.

B) Incorreta. Créditos ilimitados são vedados pela legislação. Toda abertura de crédito suplementar ou especial exige prévia autorização legislativa e indicação da fonte dos recursos.
(art. 167, V, CF).

D) Incorreta. Nenhum crédito adicional (suplementar ou especial) pode ser aberto sem prévia autorização legislativa. Referir a “maioria absoluta” aqui é irrelevante, pois, sem lei ordinária autorizadora, é vedada a abertura (art. 167, V, CF).

E) Incorreta. Fundos públicos somente podem ser criados com autorização legislativa específica. Não basta decisão por maioria, pois é exigida lei que discipline sua utilização, conforme o art. 167, IX, CF.

Estratégias para provas:

• Atenção a palavras como “não”, “qualquer” e “ilimitados” nas alternativas; costumam sinalizar erro.
• Perguntas sobre procedimentos orçamentários quase sempre remetem ao texto da CF/88 ou da LRF.
• Lembre-se: autorização legislativa é requisito recorrente em temas de créditos, fundos e orçamentos.

Para aprofundamento, consulte as seções sobre despesa de pessoal nos livros de José Matias-Pereira e as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

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