Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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I. Visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
II. O principal objetivo é o aumento da carga tributária e, por consequência, a arrecadação nas três esferas de governo.
III. Visa garantir a autonomia financeira dos governos municipais.
As receitas provenientes de alienação de bens públicos e contratação de operações de crédito integram, para todos os efeitos, a receita corrente líquida dos entes da Federação.
I. Indicador de resultado primário;
II. Natureza de receita;
III. Fonte/destinação de recursos; e
IV. Esfera orçamentária.
Estão corretas:
(BRASIL, 2000.)
De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. Sobre os instrumentos e mecanismos para assegurar a transparência da gestão fiscal dispostos na LRF, assinale a afirmativa INCORRETA.