Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.376 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Ivaí - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Contador |
Q2440949
Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas abaixo de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
IV - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda.
Estão corretas as afirmativas:
I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
IV - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |
Q2440024
Administração Financeira e Orçamentária
[Questão inédita] A Lei de Reponsabilidade Fiscal (LC
101/2000) estabelece em seu art. 49 que as
contas apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo ficarão disponíveis, durante todo
o exercício, no respectivo Poder Legislativo e
no órgão técnico responsável pela sua
elaboração, para consulta e apreciação
pelos cidadãos e instituições da sociedade.
O referido artigo está correspondendo ao
princípio constitucional da:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H |
Q2437973
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000 trazem importantes
mecanismo de asseguração da responsabilidade fiscal dos gastos públicos. Sobre o tema, o
Art. 167, inciso III da Constituição estabelece que “a realização de operações de créditos que excedam
o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Trata-se de
princípio conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno |
Q2437890
Administração Financeira e Orçamentária
Em 31/12/2022, recentemente empossado no cargo de técnico em controle interno,
um servidor foi questionado sobre o Limite de Gastos com Pessoal da Prefeitura Municipal de XRT,
tendo sido informado que a Receita Corrente Líquida atingiu R$ 65.000.000,00 e a Despesa Total com
Pessoal foi de R$ 35.200.000,00. Com base nas informações fornecidas e considerando o previsto nos
Arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que o Executivo Municipal de XRT
encontra-se:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno |
Q2437888
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito
e estão vedados:
I. A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
II. A assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.
III. O recebimento de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Quais estão corretas?
I. A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
II. A assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.
III. O recebimento de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |
Q2417434
Administração Financeira e Orçamentária
A lei de diretrizes orçamentárias conterá ______, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |
Q2417432
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os entes apresentarão periodicamente dois grandes conjuntos de relatórios. A obrigatoriedade de apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo |
Q2415043
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise
as seguintes afirmações, relacionadas aos conceitos ou definições para efeito da referida Lei:
1. Entende-se como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
2. É adotada como definição de dívida pública consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
3. Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Entende-se como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
2. É adotada como definição de dívida pública consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
3. Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |
Q2407335
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a transparência na gestão fiscal é promovida por
meio de mecanismos como a realização de audiências
públicas e a disponibilização de informações detalhadas
sobre a execução orçamentária e financeira em meios
eletrônicos de acesso público, incentivando a
participação popular e o acompanhamento da sociedade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |
Q2407334
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, exigindo ação
planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir
desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas,
obrigando União, Estados, Distrito Federal e Municípios a
cumprirem metas de resultados entre receitas e
despesas.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Contador |
Q2405936
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
analise as seguintes assertivas:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
III. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Quais estão corretas?
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
III. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |
Q2405773
Administração Financeira e Orçamentária
[Questão inédita] A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
oficialmente Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, é a lei brasileira que impõe o
controle dos gastos de estados e
municípios, condicionado à capacidade de
arrecadação de tributos desses entes
políticos. De acordo com a referida lei,
entende-se por transferência voluntária:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |
Q2405744
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar 101/00 – Lei
de Responsabilidade Fiscal, da Dívida e do
Endividamento: “______: dívida pública
representada por títulos emitidos pela União,
inclusive os do Banco Central do Brasil,
Estados e Municípios.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Custos |
Q2405733
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |
Q2405710
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece que os entes apresentarão
periodicamente dois grandes conjuntos de
relatórios. A obrigatoriedade de apresentação
do Relatório de Gestão Fiscal é:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |
Q2405709
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à dívida e endividamento, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |
Q2405708
Administração Financeira e Orçamentária
______é a empresa controlada que recebe do
ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no
último caso, aqueles provenientes de aumento
de participação acionária.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |
Q2405697
Administração Financeira e Orçamentária
Não é exigência para a realização de
transferência voluntária:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |
Q2405695
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do relatório resumido da execução
orçamentária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Contábil |
Q2405666
Administração Financeira e Orçamentária
A lei complementar 101/2.000, também
chamada lei da responsabilidade fiscal, prevê
mecanismos para melhor controlar as contas
públicas. A esse respeito, analise as afirmativas
a seguir:
I. O objetivo da lei em questão foi impor mais rigor nas ações do governo no tocante a contrair empréstimos ou dívidas, obrigando-o a ter uma maior fiscalização e transparência
II. A lei estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não ultrapasse determinadas porcentagens da receita corrente líquida
III. Esses percentuais são: 50% da receita líquida pode ser gasto com despesa com pessoal no governo municipal, 50% no governo estadual e 60% no governo federal
IV. A lei diz que qualquer ato do governo que resulte em aumento da despesa com pessoal nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão, será anulado
Estão corretas as afirmativas:
I. O objetivo da lei em questão foi impor mais rigor nas ações do governo no tocante a contrair empréstimos ou dívidas, obrigando-o a ter uma maior fiscalização e transparência
II. A lei estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não ultrapasse determinadas porcentagens da receita corrente líquida
III. Esses percentuais são: 50% da receita líquida pode ser gasto com despesa com pessoal no governo municipal, 50% no governo estadual e 60% no governo federal
IV. A lei diz que qualquer ato do governo que resulte em aumento da despesa com pessoal nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão, será anulado
Estão corretas as afirmativas:
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