A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece orientações a re...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |

Q3926687 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece orientações a respeito da despesa com pessoal, definindo os limites e sua composição. No cálculo dos limites, a LRF determina que não devem ser computados os valores relativos a:

salários dos servidores da administração indireta

adicional por tempo de serviço de servidores efetivos

salários de servidores de autarquias com receita própria

indenização por demissão de servidores ou empregados

férias de servidores comissionados da administração direta

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