A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2...

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Q3770504
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |
Q3770504 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas destinadas a assegurar a gestão fiscal responsável, impondo requisitos para a criação de despesas, concessão de benefícios tributários e transparência na execução orçamentária.

Com base nas disposições expressas da LRF, assinale V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas a seguir:

(__)A criação ou aumento de despesa pública só pode ocorrer se houver estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a despesa é compatível com o PPA, a LDO e a LOA.
(__)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário pode ser feita mesmo sem demonstrar o impacto sobre a receita, desde que haja interesse público.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.

Assinale a questão que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A questão se resolve pela aplicação direta dos arts. 16, 14 e 55, § 2º, da LRF, que permitem identificar a sequência V, F, V e, por consequência, a alternativa E.

Tema central: Regras expressas da LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque adota F, F, F. Isso erra a 1ª assertiva, que está de acordo com o art. 16 da LRF, e erra a 3ª, que coincide com o art. 55, § 2º.
B
Errada
Incorreta porque adota V, V, V. O erro está na 2ª assertiva: o art. 14 exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e condições legais para renúncia de receita, de modo que não basta invocar interesse público.
C
Errada
Incorreta porque adota F, F, V. O problema está na 1ª assertiva, que é compatível com o conteúdo decisivo do art. 16, ainda que em redação resumida.
D
Errada
Incorreta porque adota V, F, F. O erro está na 3ª assertiva, já que o art. 55, § 2º, estabelece exatamente a publicação do RGF até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde à sequência V, F, V extraída da LRF. A 1ª assertiva é verdadeira, pois o art. 16 exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que aumente despesa; a assertiva resume corretamente esse núcleo. A 2ª é falsa, porque o art. 14 não permite concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário com renúncia de receita sem estimativa do impacto e sem atendimento das condições legais. A 3ª é verdadeira, pois o art. 55, § 2º, fixa que o RGF será publicado até 30 dias após o encerramento do quadrimestre correspondente.
Pegadinha da questão
A confusão real era dupla: tratar o 'interesse público' como se dispensasse a estimativa de impacto na renúncia de receita e esquecer, no art. 16, a distinção entre adequação com a LOA e compatibilidade com PPA e LDO.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar criação ou aumento de despesa na LRF, confira se aparecem juntos estimativa de impacto e adequação/compatibilidade com LOA, PPA e LDO.
  • Se houver benefício tributário com renúncia de receita, não aceite dispensa de estimativa de impacto por fundamento genérico como interesse público.
  • Para o RGF, memorize o marco objetivo do art. 55, § 2º: publicação até 30 dias após o encerramento do quadrimestre.

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Gabarito E)

Vamos item a item, com base expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):

  1. (V) ✔️
  2. A criação ou aumento de despesa exige:
  • estimativa do impacto orçamentário-financeiro (art. 16);
  • declaração do ordenador de despesa de que é compatível com o PPA, LDO e LOA.
  • Portanto, a afirmativa é verdadeira.
  1. (F) ❌
  2. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário não pode ocorrer sem:
  • estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
  • medidas de compensação (art. 14 da LRF).
  • O simples “interesse público” não dispensa esses requisitos. Logo, é falsa.
  1. (V) ✔️
  2. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre (art. 54).
  3. A afirmativa é verdadeira.

V, F, V

Alternativa correta: E

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