Uma das atribuições da Lei Complementar n. 101, de 04 de mai...
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Q3752358
Administração Financeira e Orçamentária
Uma das atribuições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, é legislar sobre o planejamento dos entes da Federação.
Com base na referida lei, analise as afirmações a seguir sobre as peças orçamentárias:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá critérios para limitação de empenho quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
III. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência para atender riscos fiscais imprevistos.
IV. O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais, cuja validade limita-se a três exercícios financeiros.
Estão CORRETAS as afirmações:
Com base na referida lei, analise as afirmações a seguir sobre as peças orçamentárias:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá critérios para limitação de empenho quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
III. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência para atender riscos fiscais imprevistos.
IV. O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais, cuja validade limita-se a três exercícios financeiros.
Estão CORRETAS as afirmações:
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