A Lei Complementar n. 101, conhecida como Lei de Responsabil...

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Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752355 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n. 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foi promulgada em 04 de maio de 2000 e consiste em um instrumento complementar à Constituição Federal de 1988 no tocante às normas sobre finanças públicas.

Assinale a alternativa que NÃO descreve um objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Estabelecer instrumentos que deem transparência à gestão fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Instituir a autonomia fiscal que permita, aos entes federativos, arrecadar seus tributos e gerir seus orçamentos.

Definir diretrizes que propiciem o adequado planejamento orçamentário.

Prevenir riscos de natureza fiscal que afetem o equilíbrio das contas públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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