Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.
Considere que, durante a elaboração do PPA federal, o Poder Executivo tenha optado por restringir suas metas exclusivamente às despesas de capital, com prioridade para os investimentos públicos. Nesse caso, tal prática está de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, que veda a inclusão de despesas correntes no PPA.
Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.
Considere que, durante os debates para elaboração do PPA federal, o Congresso Nacional tenha apresentado emendas para alterar objetivos estratégicos regionais do plano, e o Poder Executivo tenha rejeitado todas. Nesse caso, o Poder Executivo agiu corretamente ao rejeitar as alterações, uma vez que, por se tratar de plano de médio prazo, o PPA é de competência exclusiva do presidente da República, cabendo ao Congresso apenas a sanção final do plano.
À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, relativo à execução de despesas com pessoal e serviços de terceiros.
A Constituição Federal de 1988 proíbe o início de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem que haja sua prévia inclusão no PPA.
Internet: <ibefes.org.br> (com adaptações).
Considerando as disposições constitucionais e legais referentes à LDO, à LOA, ao orçamento fiscal e ao orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.
Observe a seguinte assertiva:
________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e orientará a elaboração _____________, dentre outras funções.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
No processo orçamentário, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), além de estabelecer metas e prioridades, dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as condições para transferências voluntárias entre os entes federados.
No que concerne à Administração Pública, julgue o item a seguir.
As mudanças político‑econômicas exigem que a Administração Pública migre de estruturas burocráticas para modelos flexíveis, utilizando planejamento estratégico e instrumentos como PPA, LDO e LOA para garantir a eficiência e a qualidade no serviço público.
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