Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso

João é servidor público e trabalha no órgão que constrói a proposta de Lei Orçamentária. Ao analisar as receitas e despesas que constariam na Lei Orçamentária Anual (LOA), resolveu deduzir alguns valores que achou excessivos, apresentando valores parciais. Sobre a atitude de João, assinale a alternativa correta.

A lei que trata de matéria orçamentária que, entre outras funções, compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual é a lei:

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a:

1. Autorização para abertura de créditos suplementares.

2. Permissão para a reestimativa de receita por parte do poder legislativo.

3. Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

4. Realização de despesa sem prévio empenho, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em um ente da federação foi publicada a lei que estabeleceu, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Nesse caso, é correto afirmar que a lei é relativa:

Conforme a Lei nº 4.320/64, os orçamentos retratarão as políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como a política fiscal. Assinale a alternativa que contém o documento em que essas políticas são estabelecidas.