Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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De acordo com Giacomoni (2012, p. 227), “a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal”. A Lei ainda disciplina temas como equilíbrio entre receitas e despesas; metas fiscais e riscos fiscais. Na LDO de 2026 (Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025), em seu artigo 2º, apresenta como meta fiscal para o exercício de 2026:
( ) O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. ( ) Créditos suplementares destinam-se a despesas sem dotação orçamentária específica. ( ) Créditos extraordinários relacionam-se a despesas urgentes e imprevisíveis.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento que apresenta os programas de governo, e tem vigência de 4 anos. Deve ser elaborado e aprovado no primeiro ano de mandato do chefe do poder executivo e sua vigência inicia no segundo ano do seu mandato.
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende, dentre outros itens, as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
III – A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Faz parte do conjunto normativo de orçamento público, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo conteúdo geral está estipulado na Constituição Federal e, especificamente, quanto à LDO, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal assevera que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a Administração Pública deverá promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias. É o denominado contingenciamento da despesa pública.
( ) A correta execução orçamentária e financeira propicia o maior controle e transparência da aplicação dos recursos públicos, mas, também, a consolidação da contas públicas, fato que exige que todos os entes federados (União, Estados e Municípios) e seus órgãos e entidades obedeçam às orientações formuladas pelos órgãos centrais de orçamento e contabilidade nacionais.
( ) Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.
( ) Podemos dizer que Orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do governo.
Da análise dos itens temos:
I.O fluxo de caixa projetado é ferramenta de planejamento financeiro que permite estimar as entradas e saídas de recursos em determinado período, auxiliando na identificação de possíveis insuficiências de caixa.
II.O orçamento empresarial é instrumento de planejamento que quantifica as metas operacionais e financeiras da organização, servindo de parâmetro para o controle de desempenho por meio da comparação entre o realizado e o planejado.
III.A previsão de receitas no planejamento financeiro baseia-se na projeção do comportamento passado e em indicadores macroeconômicos, dispensando a consideração de fatores sazonais ou mudanças regulatórias que possam afetar o fluxo financeiro.
Está correto o que se afirma em:
I.O PPA define diretrizes de médio prazo. II.A LDO orienta a elaboração da LOA. III.A LOA fixa receitas e despesas anuais.
É correto o que se afirma em:
Um administrador público participa da elaboração do planejamento governamental de médio prazo, contribuindo para a definição de programas, objetivos e metas institucionais, bem como para a articulação entre planejamento e orçamento. Nesse contexto, ele precisa compreender a integração entre os instrumentos de planejamento, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, e sua aplicação na gestão pública.
Considerando a relação entre planejamento governamental e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.