O chefe do Poder Executivo de determinado ente da federação encaminhou ao Poder Legislativo um projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse instrumento de planejamento.