Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso

Q4335202

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335202 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do orçamento público brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema integrado de planejamento. Entre as leis orçamentárias, existe uma que possui vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato subsequente, cuja função principal é estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. O instrumento de planejamento de médio prazo descrito é o:

A

Plano Plurianual (PPA)

B

Lei Orçamentária Anual (LOA)

C

Orçamento Público Quadrienal (OPQ)

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

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Q4322655

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322655 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento que corresponde a uma etapa do planejamento e que expressa financeira e fisicamente os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas programáticas, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos, é o orçamento do tipo:

A

base-zero

B

incremental

C

por desempenho

D

orçamento-programa

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Q4306470

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Contador |

Q4306470 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento-programa relaciona o planejamento governamental à elaboração e execução do orçamento. Considerando as características desse modelo, analise as afirmativas:

I. Possibilita a integração do planejamento com o orçamento e a quantificação de objetivos e fixação de metas.

II. Possibilita o acompanhamento físico-financeiro e a avaliação de resultados.

III. A identificação detalhada dos objetos de gasto torna dispensável a definição de objetivos e metas dos programas governamentais.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q4297122

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297122 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento orçamentário municipal estrutura-se em três instrumentos integrados. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I
1.Plano Plurianual (PPA)
2.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
3.Lei Orçamentária Anual (LOA)

Coluna II
(__)Compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração do orçamento anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
(__)Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.
(__)Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.

A sequência correta, de cima para baixo,

A

2, 3, 1.

B

1, 2, 3.

C

2, 1, 3.

D

3, 2, 1.

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Q4293015

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293015 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:

A

a instituição de fundos de qualquer natureza, com indicação dos recursos correspondentes.

B

o orçamento de investimento das empresas em que o ente detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

a concessão de garantias em operações de crédito externo firmadas pela União.

D

a fixação da remuneração dos agentes políticos para a legislatura subsequente.

E

equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho.

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Q4287334

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287334 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o texto abaixo:

Câmara de Vereadores de Itajaí aprova Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de R$ 3,8 bilhões em receitas
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei ordinária nº 254/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da estimativa de receitas e da fixação de despesas para o exercício financeiro de 2026. O texto corresponde à LOA, instrumento que organiza e direciona os investimentos públicos ao longo do ano.
De acordo com o projeto, a receita orçamentária total prevista para o município, somando os orçamentos fiscal e da seguridade social, é de R$ 3,8 bilhões. O valor estabelece o teto de gastos e define como os recursos públicos deverão ser aplicados no próximo exercício.
Entre as áreas que receberão os maiores volumes de recursos estão a Educação, com previsão de R$ 928 milhões; a Saúde, que deve contar com R$ 848 milhões; e a Administração, com R$ 516 milhões destinados ao custeio e manutenção das atividades públicas.

Fonte: https://portaldafoz.com.br/noticia/4714/camara-devereadores-de-itajai-aprova-loa-com-previsao-de-rs-3-8-bilhoesem-receitas.html

Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

A

Além dos orçamentos fiscal e da seguridade social, está incluído na LOA o orçamento de custeio, em que são definidos os valores das receitas e despesas extraorçamentárias para o exercício.

B

Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C

As previsões de destinação de recursos para a Educação (R$ 928 milhões) e Saúde (R$ 848 milhões), por terem aplicação obrigatória, são consideradas extraorçamentárias.

D

Entre as funções da LOA, está a de dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

E

A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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Q4283047

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283047 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a equipe de planejamento de determinado ente federativo estruturou dois programas. O primeiro reúne ações de construção de unidades básicas de saúde e de oferta de serviços de atenção primária à população. O segundo reúne ações de manutenção de serviços administrativos, conservação de bens imóveis e suporte de informática, destinadas ao funcionamento interno da administração pública.

Considerando a tipologia dos programas no processo de elaboração do PPA, assinale a afirmativa correta.

A

O primeiro programa é finalístico, pois suas ações resultam em produtos, bens ou serviços ofertados diretamente à população, e o segundo é de apoio administrativo, pois compreende ações de natureza administrativa relacionadas a atividades-meio.

B

O primeiro programa é de apoio administrativo, pois demanda estrutura própria de pessoal e de bens para sua execução, e o segundo é finalístico, pois garante as condições necessárias ao funcionamento de todos os órgãos da administração.

C

Os dois programas são finalísticos, pois todo programa integrante do PPA deve gerar produtos mensuráveis à sociedade, sendo vedada a inclusão de ações de natureza administrativa na estrutura programática do plano de médio prazo.

D

Os dois programas são de apoio administrativo, pois a classificação finalística é reservada, no PPA, aos macroobjetivos de governo, que não se desdobram em ações orçamentárias nem se vinculam à programação de cada exercício financeiro.

E

A distinção entre os dois programas é irrelevante para o PPA, pois a tipologia programática somente é definida na Lei Orçamentária Anual, instrumento ao qual compete traduzir os macro-objetivos governamentais em ações de médio prazo.

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Q4282459

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282459 Administração Financeira e Orçamentária

No primeiro ano de mandato do Governador, a Assembleia Legislativa aprovou emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) incompatível com o Plano Plurianual (PPA) ainda vigente. A medida foi defendida sob o argumento de que, naquele mesmo exercício, seria editado novo PPA, destinado a orientar o planejamento governamental a partir do exercício seguinte.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa

A

poderia aprovar a emenda, pois a LDO deve refletir o PPA em elaboração no primeiro ano de mandato.

B

poderia aprovar a emenda, pois a transição governamental autoriza a antecipação, na LDO, das prioridades do novo ciclo de planejamento.

C

poderia aprovar a emenda mediante quórum qualificado, pois a incompatibilidade com o PPA é superável pelo processo legislativo orçamentário.

D

não poderia aprovar a emenda apenas se houvesse aumento de despesa, pois a compatibilidade com o PPA não limita toda alteração parlamentar à LDO.

E

não poderia aprovar a emenda, pois, no ano de edição do novo PPA, a LDO deve manter compatibilidade com o PPA ainda vigente.

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Q4279455

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279455 Administração Financeira e Orçamentária

A equipe de planejamento do Estado de Campo Belo discute o conteúdo das peças orçamentárias. Durante a reunião, considerando a Constituição Federal, um funcionário faz as seguintes afirmações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
III. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
IV. A LDO compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas II.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4278819

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278819 Administração Financeira e Orçamentária

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o ____________. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a __________________, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

presidente – Lei de Diretrizes Orçamentárias

B

governador – Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

governador – Lei Orçamentária Anual

D

prefeito – Lei de Orçamentos Públicos

E

prefeito – Lei Orçamentária Anual

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Q4278228

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278228 Administração Financeira e Orçamentária

No sistema constitucional de planejamento e orçamento, um investimento cuja execução ultrapassa um exercício exige articulação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A forma pela qual se articula esse investimento entre os instrumentos de planejamento e orçamento compreende:

A

o detalhamento integral do investimento no PPA, que autoriza sua execução durante o período completo, enquanto as leis orçamentárias anuais registram o cronograma financeiro anteriormente aprovado.

B

a previsão inicial na LDO, seguida de dotação na LOA e posterior incorporação ao PPA durante a execução financeira do primeiro exercício correspondente ao projeto.

C

a autorização integral na LOA do primeiro exercício, desde que a LDO declare a prioridade e preveja a continuidade financeira das etapas posteriores do projeto.

D

a inclusão inicial na LOA, seguida de ajuste do PPA durante a execução, desde que a LDO registre a prioridade e a dotação cubra a primeira etapa.

E

a inclusão prévia no PPA ou autorização legal para incluí-lo, compatibilidade com a LDO e dotações da LOA destinadas às etapas de cada exercício.

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Q4277735

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277735 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas funções constitucionais precípuas:

A

Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

B

Instituir e arrecadar os impostos municipais.

C

Conceder moratória a débitos fiscais vencidos.

D

Fixar os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte.

E

Homologar os contratos de licitação celebrados pelo Poder Executivo.

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Q4277729

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277729 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes é a:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

Medida Provisória Orçamentária (MPO).

E

Plano Plurianual (PPA).

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Q4275451

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275451 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento orçamentário estrutura-se em instrumentos de iniciativa do Poder Executivo, que fixam diretrizes, metas e a previsão de receitas e despesas. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

São leis de iniciativa do Poder Executivo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o plano diretor de desenvolvimento municipal.

B

São leis de iniciativa do Poder Executivo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do ente federado.

C

São leis de iniciativa do Poder Executivo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a prestação anual de contas do governo.

D

São leis de iniciativa do Poder Executivo o plano plurianual, a lei de responsabilidade fiscal e os orçamentos anuais do ente federado.

E

São leis de iniciativa do Poder Legislativo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do ente federado.

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Q4261961

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261961 Administração Financeira e Orçamentária

A atuação do Administrador Público na gestão de processos orçamentários, na análise crítica da despesa e no planejamento administrativo-financeiro exige o domínio da integração técnico-legal entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Analise as afirmativas a seguir sobre as características, competências e interações lógicas desses instrumentos oficiais de planejamento:

I. A LDO, atuando como elo de ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo (PPA) e a execução operacional (LOA), desempenha papel central na responsabilidade fiscal ao conter obrigatoriamente o Anexo de Metas Fiscais, instrumento no qual se estabelecem metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. O Plano Plurianual (PPA) municipal, por definir as macroorientações da gestão, deve absorver de forma exaustiva a discriminação analítica de todas as despesas correntes ordinárias de pronto atendimento e de manutenção continuada das secretarias e centros de custos, o que dispensa juridicamente a fixação de metas regionalizadas de capital na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal, em estrita observância ao Princípio Teórico da Unidade Orçamentária, veda a coexistência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dentro de um mesmo diploma legal, exigindo do Município a edição de três leis orçamentárias autônomas, distintas e independentes para cada exercício financeiro.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s):

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4254171

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254171 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a função e a relação do Plano Plurianual com os demais instrumentos orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos coincidentes com o mandato do chefe do Poder Executivo.

B

Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro podem ser iniciados sem prévia inclusão no Plano Plurianual, bastando que exista dotação na lei orçamentária do exercício.

C

O Plano Plurianual define as metas fiscais e os critérios de limitação de empenho de cada exercício, em substituição à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E

O Plano Plurianual estima as receitas e fixa as despesas de cada exercício financeiro.

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Q4254169

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254169 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que orienta a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. Sobre o conteúdo e a vigência do PPA, assinale a alternativa correta.

A

O PPA deve ter vigência de cinco anos, iniciando-se no primeiro ano de mandato do chefe do Executivo e encerrando-se no último ano do mandato subsequente.

B

A lei que institui o PPA pode prever objetivos e metas gerais, sem necessidade de regionalização ou especificação das despesas de capital.

C

O PPA orienta a elaboração da LDO e da LOA, mas não necessita ser compatível com o plano de governo apresentado pelo candidato eleito.

D

Os programas constantes do PPA são avaliados apenas ao final de sua vigência, não havendo necessidade de monitoramento anual

E

A lei que institui o PPA é de iniciativa do Poder Executivo e deve ser encaminhada ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato.

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Q4254147

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254147 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento-programa adota uma estrutura em programas, projetos e atividades, vinculando os recursos aos objetivos e metas governamentais. Sobre a classificação programática e o orçamento-programa, é correto afirmar que:

A

Projetos são ações contínuas que visam à manutenção das atividades de governo e não possuem prazo para alcançar seus objetivos.

B

Programas compreendem um conjunto de ações visando à concretização de objetivos de governo, mensurados por indicadores e metas.

C

Atividades são iniciativas pontuais de duração limitada, destinadas à expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.

D

Programas são classificações meramente contábeis que não guardam relação com o planejamento estratégico.

E

No orçamento-programa, as metas não são quantificadas, pois a avaliação de desempenho é dispensada.

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Q4254124

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254124 Administração Financeira e Orçamentária

À luz do art. 165 da Constituição Federal, o planejamento governamental é estruturado em três leis de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre esses instrumentos de planejamento e orçamento.

A

O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

B

A LOA define as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte e orienta a elaboração da LDO.

C

A LDO é o instrumento que consolida as ações governamentais de duração continuada e fixa as prioridades para períodos plurianuais.

D

Somente a LOA está sujeita à compatibilidade com o PPA, pois a LDO não precisa observar diretrizes de médio prazo.

E

O PPA prevê as metas fiscais de curto prazo e contém normas sobre alterações na legislação tributária.

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Q4253957

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253957 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o sistema de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de estabelecer as prioridades e metas para o exercício seguinte, deve dispor sobre alterações na legislação tributária e na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

É vedada a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para transposições, remanejamentos ou transferências de recursos entre unidades orçamentárias e categorias econômicas.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) consolida três orçamentos distintos: o orçamento fiscal (que abrange todos os órgãos da administração direta e indireta), o orçamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) e o orçamento de investimento das estatais.

D

Caso o projeto da LOA seja vetado, emendado ou rejeitado parcialmente pelo Poder Legislativo, gerando recursos sem despesa correspondente, sua utilização dependerá de nova autorização legislativa, por meio de créditos especiais ou suplementares, assegurando o princípio da legalidade dos gastos públicos.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária

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