Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Suponha que a lei orçamentária anual (LOA) de um estado seja submetida à aprovação com autorização para que o Poder Executivo contraia operações de crédito por antecipação de receita (ARO), além da fixação das despesas para o exercício.
Com relação a essa situação e com base nos princípios orçamentários, é correto afirmar que, caso seja aprovada a LOA, a inclusão dessa autorização
I. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com vigência de quatro anos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada em compatibilidade com o PPA e com as diretrizes fixadas pela LDO, sendo vedada a inclusão de dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa.
IV. Uma vez sancionada, a LOA não admite qualquer alteração durante o exercício financeiro, ainda que por meio de lei específica.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Acerca das disposições constitucionais e legais relativas ao orçamento público, aos instrumentos de planejamento e aos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
A construção de uma unidade de saúde com execução prevista para três exercícios financeiros somente poderá ser iniciada se estiver prevista no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, aos direitos e garantias essenciais, ao controle de constitucionalidade e às finanças públicas, julgue o item a seguir.
O orçamento‑programa consolida‑se no ordenamento jurídico brasileiro como um instrumento de planejamento estrutural que integra, de forma coordenada, a política econômica e fiscal do Estado.
De acordo com as definições contidas na Parte I do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 15ª Edição (item 01.00.02.01), relacione a Coluna 1 (Instrumentos de Programação) com a Coluna 2 (Definições Conceituais Literais):
Coluna 1:
1. Projeto
2. Atividade
Coluna 2:
() Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
() Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
I. Possibilita a integração do planejamento com o orçamento e a quantificação de objetivos e fixação de metas.
II. Possibilita o acompanhamento físico-financeiro e a avaliação de resultados.
III. A identificação detalhada dos objetos de gasto torna dispensável a definição de objetivos e metas dos programas governamentais.
Está correto o que se afirma em:
Coluna I
1.Plano Plurianual (PPA)
2.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
3.Lei Orçamentária Anual (LOA)
Coluna II
(__)Compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração do orçamento anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
(__)Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.
(__)Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.
A sequência correta, de cima para baixo,
Câmara de Vereadores de Itajaí aprova Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de R$ 3,8 bilhões em receitas
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei ordinária nº 254/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da estimativa de receitas e da fixação de despesas para o exercício financeiro de 2026. O texto corresponde à LOA, instrumento que organiza e direciona os investimentos públicos ao longo do ano.
De acordo com o projeto, a receita orçamentária total prevista para o município, somando os orçamentos fiscal e da seguridade social, é de R$ 3,8 bilhões. O valor estabelece o teto de gastos e define como os recursos públicos deverão ser aplicados no próximo exercício.
Entre as áreas que receberão os maiores volumes de recursos estão a Educação, com previsão de R$ 928 milhões; a Saúde, que deve contar com R$ 848 milhões; e a Administração, com R$ 516 milhões destinados ao custeio e manutenção das atividades públicas.
Fonte: https://portaldafoz.com.br/noticia/4714/camara-devereadores-de-itajai-aprova-loa-com-previsao-de-rs-3-8-bilhoesem-receitas.html
Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
Considerando a tipologia dos programas no processo de elaboração do PPA, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa
I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
III. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
IV. A LDO compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Quais estão INCORRETAS?