O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) tem início com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. Dadas as afirmativas quanto às características do orçamento,

I. É no orçamento que a sociedade identifica a destinação dos recursos que o governo arrecada sob a forma de impostos, não sendo possível realizar nenhuma despesa pública sem estar fixada no orçamento.

II. O orçamento contém uma estimativa de arrecadação das receitas federais para os próximos anos, atrelada às despesas do governo, podendo este documento ser alterado sempre que necessário.

III. É da competência do Orçamento Público as peças de Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.

IV. O Orçamento Público deve ser elaborado segundo os princípios da Constituição, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal; porém, este pode não corresponder ao que está definido no Plano Plurianual (PPA).

verifica-se que estão corretas apenas

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

II- conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III- conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

IV- conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Está correto o que se afirma em:

Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F):

I- Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

II- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas quadrimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

III- De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal do Município não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

IV- Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta:

Compreendem receitas de capital, EXCETO

De acordo com Lei nº 4320/64, no artigo 35, pertencem ao Exercício Financeiro, as

De acordo com a Lei nº 4320/64, constitui recurso compensatório para a abertura de créditos suplementares e especiais, o(a)

O critério de avaliação dos bens de almoxarifado, de acordo com a Lei nº 4320/64, é o

Julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e marque a alternativa correspondente à sequência encontrada:

( ) Como instrumentos de planejamento na Administração Pública Federal, temos: o plano plurianual (PPA); a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e a lei orçamentária anual (LOA).

( ) O PPA é doutrinariamente conhecido como o planejamento operacional de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas em cinco anos, intercalado em dois mandatos.

( ) ALDO é fundamental no processo orçamentário por se constituir no elo entre o PPAe a LOA.

( ) As emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o Plano Plurianual.

( ) A LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente.

Conforme o artigo 22, da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:

I. Termo de concessão de dotação superior aos quantitativos, desde que previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para cobertura de auxílios e subvenções.

II. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico- financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico- financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

III. Projeto de Lei de Orçamento.

IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

As afirmativas CORRETAS são:

Durante o primeiro estágio da despesa orçamentária, previsto na Lei nº 4.320/64, é possível visualizar a ocorrência de suas atividades peculiares. Assinale a alternativa que apresenta as atividades que ocorrem no primeiro estágio da despesa orçamentária.

I) Produção de Nota de Empenho.

II) Reforço de Empenho.

III) Apuração da origem e do objeto que se deve pagar.

IV) Emissão de Guia de Recolhimento.

Analise os conceitos abaixo sobre orçamento público e relacione a segunda coluna com a primeira.

I) Ciclo Orçamentário

II) Plano Plurianual – PPA

III) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

IV) Lei Orçamentária Anual – LOA

( ) É um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas de governo, estima as receitas e fixa as despesas de toda Administração Pública Federal para o ano subsequente.

( ) Trata-se do conjunto de fases ou etapas que compreendem as atividades típicas do orçamento público, sendo elas: elaboração; discussão, votação e aprovação; execução; e controle e avaliação.

( ) Possui duração de quarto anos, estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

( ) É elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Marque a alternativa que possui a sequência CORRETA:

A Lei nº 4.320/64 institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Para que seja possível uma gestão transparente e planejada dos recursos públicos, se faz necessário observar seus princípios. Associe a coluna da direita com a da esquerda, de acordo com as definições dos princípios orçamentários apresentados abaixo:

I) Princípio da Unidade

II) Princípio da Universalidade

III) Princípio do Orçamento Bruto

IV) Princípio da Exclusividade

( ) Estabelece que todas as estimativas de receitas e despesas de todos os órgãos devem ser previstas na lei orçamentária, incluindo os três Poderes, seus fundos e entidades da administração direta e indireta.

( ) Estabelece que na lei orçamentária não pode haver nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas.

( ) Estabelece que deve haver um único orçamento para cada esfera de governo (União, estados e municípios).

( ) Estabelece que as receitas e as despesas devem constar no orçamento sem nenhum tipo de dedução, isto é, em seus valores brutos.

Marque a alternativa que corresponde à associação CORRETA.

Para fins de acompanhamento da execução orçamentária, a área pública adota, com base na Lei nº 4.320/64, o ______________ para os registros da receita e despesa orçamentária. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE preenche a lacuna do texto acima.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Estão corretas apenas as afirmativas

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

Com base na doutrina sobre Orçamento Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinada importância, conforme autoriza a própria Lei n.º 4.320/1964.

( ) Os programas e projetos prioritários poderão ter início, ainda que não incluídos na Lei Orçamentária.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício subsequente.

( ) A lei que instituir o Orçamento Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e os programas de duração continuada.

( ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Assinale a sequência correta.

Instituída pela Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende suborçamentos. Sobre a LOA, analise as afirmativas a seguir.

I - O orçamento fiscal se refere aos Poderes da União, Estados e Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II - O orçamento de investimento se refere às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III - O orçamento da seguridade social se refere a todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV - O orçamento fiscal e o orçamento de investimento de estatais, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), são instrumentos de planejamento.

Sobre os instrumentos de planejamento, assinale a alternativa CORRETA

De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Com base nesta Lei, assinale a alternativa correta: