Questões de Concurso
Sobre execução orçamentária em administração financeira e orçamentária
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As despesas resultantes de compromissos assumidos em exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignou crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, poderão ser reconhecidas como despesas de exercícios anteriores e, para tal, não devem estar inscritas em restos a pagar.

O exercício financeiro coincide com o ano civil, ao passo que o ciclo orçamentário tem duração variável em função das várias fases de elaboração da proposta orçamentária, que incluem a apreciação, a aprovação, o controle e a avaliação do orçamento.
As despesas com juros e encargos da dívida pública estão incluídas nas metas de resultado que servirão de base para o acompanhamento da execução orçamentária; já as despesas com amortização da dívida pública estão excluídas dessas mesmas metas.
Se houver necessidade de alteração orçamentária qualitativa, os instrumentos que devem ser utilizados para essa finalidade são os créditos especiais e os extraordinários.
Faça aquilo que Felipe teria que fazer e, em seguida, marque com (V) as afirmativas verdadeiras e com (F) as falsas.
Fluxo de caixa do projeto.
Ano Investimentos Custos Receitas Saldo de Saldo de
Operacionais Caixa Caixa Acumulado
0 30.000,00 - - -30.000,00 -30.000,00
1 16.000,00 25.600,00
2 18.400,00 25.900,00
3 18.700,00 26.200,00
4 18.500,00 26.500,00
5 19.250,00 26.700,00
6 19.350,00 26.800,00
( ) O saldo acumulado do projeto no final do sexto ano será de R$ 18.500,00.
( ) O PayBack do projeto é de 3 anos, 8 meses e 3 dias.
( ) O saldo acumulado do projeto no final do quarto ano será de R$ 2.600,00 e o PayBack de será de 3 anos, 8 meses e 3 dias.
( ) O PayBack do projeto é 3 anos, 8 meses e 21dias.
( ) No final do quinto ano, o saldo de caixa do projeto será de R$ 7.450,00 e o saldo acumulado de 10.500,00
Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo.
Para efeito do cumprimento das políticas e diretrizes estabelecidas pelas unidades de planejamento, consideram-se empresas estatais as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e as demais empresas de cujo capital social a União participe com direito a voto, independentemente do percentual de participação.
O órgão central de planejamento e orçamento é responsável pela definição de cotas trimestrais de despesas para cada unidade orçamentária, no uso de suas prerrogativas de acompanhamento da execução orçamentária.
O acompanhamento e controle da execução orçamentária objetivam garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias mediante a utilização de mecanismos de elevação da receita e diminuição da despesa.
No âmbito do sistema integrado de planejamento e orçamento, as reservas de contingências devem estar vinculadas à ação geradora da despesa e são identificadas por um dígito específico.
A vinculação legal entre recurso e objeto é restrita ao exercício de ingresso do recurso, sendo desfeita no exercício subsequente.
(1) Controle interno
(2) Órgão central de contabilidade
(3) Órgão central de planejamento
(4) Unidade Orçamentária
( ) Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
( ) Elaboração do quadro de detalhamento da despesa
( ) Elaboração da proposta de Programação Financeira
( ) Execução do Orçamento
( ) Acompanhamento, avaliação e correção de rumos
A associação correta é:
O processo orçamentário no Brasil tem regras definidas na Constituição Federal e na legislação complementar e ordinária, principalmente no que tange às competências de cada poder na definição das receitas e despesas para um exercício. No que se refere às regras relativas às emendas à Lei do Orçamento, analise as afirmativas a seguir:
I – As emendas parlamentares são permitidas somente para alteração das despesas de custeio.
II – É obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, no mínimo em 1,2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária.
III – A execução das emendas individuais tratadas na EC nº 86/2015 obedecerá ao valor mínimo de 50% aplicado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, exceto o pagamento de pessoal e encargos.
É correto somente o que se afirma em: