O empenho da despesa.

O Plano Plurianual de Investimentos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Lei de Orçamento.

Sumário geral das receitas por fontes e das despesas por funções.

Quadro demonstrativo das receitas e despesas segundo as categorias econômicas.

Quadro demonstrativo do plano anual de trabalho.

Quadro das dotações por órgãos do governo e administração.

PPA e LDO;

LDO e PPA;

LDO e LDO;

LDO e LOA;

LOA e LOA.

Auxílio.

Contribuição.

Subvenção social.

Inversão financeira.

Subvenção econômica.

não é admitida alteração das despesas fixadas na lei do orçamento.

caso a receita estimada ultrapasse as despesas fixadas, haverá resultado primário equilibrado.

os repasses ao Legislativo e ao Judiciário serão definidos mês a mês de acordo com a arrecadação das receitas e sua variação.

após a edição da lei do orçamento, o Executivo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolso.

caso a realização das receitas ao final do primeiro bimestre do exercício não comportar o cumprimento das metas fiscais deverá ser aberto crédito especial.

A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão, constarão na LOA.

É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Por meio do PPA, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LDO e nas de crédito adicional.

Materializa-se em uma lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Constitui-se também em um instrumento de planejamento.

Constitui-se no documento que define a gestão anual dos recursos públicos e, nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ele autorizada.

Esse instrumento compreende as despesas relativas à Saúde e à Previdência e Assistência Social.

Constitui-se no instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações de Governo.

Esse instrumento estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Plano Plurianual.

Lei de Diretrizes Orçamentária.

Lei Orçamentária Anual.

Orçamento Fiscal.

Orçamento da Seguridade Social.

A Constituição Federal de 1988 proíbe expressa e taxativamente o uso de medida provisória em matéria orçamentária, cabendo seu emprego apenas pela União, em caso de guerra ou calamidade pública.

O orçamento da seguridade social abrange apenas os órgãos da administração direta a ela vinculados, observado o princípio da universalidade orçamentária.

A lei orçamentária anual compreende necessariamente o orçamento fiscal referente ao ente político que a edita, cabendo-lhe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta para o exercício financeiro seguinte.

A Constituição Federal assegura autonomia financeira plena ao Poder Judiciário, inclusive para apresentar anualmente ao Poder Legislativo projeto de lei orçamentária relativo ao seu próprio orçamento.

A lei de diretrizes orçamentárias deverá incluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e dispor também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e formas de limitação de empenho.

Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

Orientará a elaboração do plano plurianual.

As despesas do exercício são executadas com base nas suas autorizações.

É um instrumento de planejamento, que define diretrizes, objetivos e metas na gestão pública.