Discriminará a receita e despesa para evidenciar a política econômica financeira sem necessariamente detalhar os programas de trabalho do Governo.

Obedecerá aos princípios de descentralização, universalidade e anualidade.

Terá discriminada todas as receitas e despesas pelos seus totais líquidos, após deduções.

Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, acompanhado dos quadros demonstrativos de receita, despesas e dos programas anuais de trabalho do governo para realização de obras e prestação de serviços.

Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras sem ressalvas.

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados com Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

A dotação para Despesa de Exercício Anterior poderá ser utilizada para pagamento de Restos a Pagar Processados inscritos no exercício anterior.

A Receita da Dívida Ativa abrange também os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora, bem como seus respectivos encargos.

A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

Somente serão concedidas subvenções a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.

Os déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, serão cobertos, mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas Despesas Correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas será composto somente de Mensagem e do Projeto de Lei do Orçamento Anual.

Lei Orçamentária Anual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei do Plano Plurianual.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os projetos e as atividades municipais, segundo a sua localização, sua dimensão, suas características principais e seu custo, deverão estar identificados e individualizados na LOA.

O PPA, que disporá sobre as metas e prioridades da administração pública municipal para os exercícios financeiros, estabelece a LDO.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração e a admissão de pessoal pelas empresas públicas e sociedades de economia mista só poderão ser feitas se houver autorização específica na LDO.

A LDO compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, devendo ser incluído nessa proibição qualquer dispositivo referente à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra, sendo objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, não sendo admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Referidos recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via.

É possível que após aprovada a Lei orçamentária Anual, seja feita abertura de créditos adicionais, conforme disposição legal, sendo que ato que abrir o crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível, sendo que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, não sendo possível a utilização dos mesmos em exercícios financeiros subsequentes.

Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

É facultado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Não é considerado nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

elaborará a proposta orçamentária sob sua inteira responsabilidade.

considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

prorrogará por quarenta e cinco dias a apresentação de proposta.

prorrogará por trinta dias a apresentação de proposta.

basear-se-á no último orçamento vigente para elaboração da proposta.

A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na LOA.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma da lei.

Para efeito de classificação da despesa pública, considera-se material permanente o de duração superior a cinco anos.

As transferências consideradas subvenções sociais, que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são classificadas como Transferências de Capital.

Na proposta orçamentária, a estimativa da receita terá por base as demonstrações à arrecadação dos três últimos exercícios.

Dívida Ativa Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, foros, laudêmios, custas processuais, (...).

Entre outros, integrará a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

Entre outros, acompanharão a Lei de Orçamento quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

As operações de crédito por antecipação da receita não serão compreendidas pela Lei de Orçamento.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

investimentos.

receitas e despesas.

fiscal.

fluxos de caixa.

seguridade social.