Questões de Concurso
Sobre estágios da receita e despesa em administração financeira e orçamentária
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A execução da despesa orçamentária no setor público segue uma sequência de etapas legalmente definidas, que garantem o controle e a correta aplicação dos recursos. Esse processo ordenado assegura que uma obrigação para o ente público só seja paga após a verificação do cumprimento de todos os requisitos legais e contratuais. O conhecimento aprofundado dessas etapas é fundamental para a rotina de um assistente financeiro. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem o prévio empenho.
II.A liquidação da despesa tem por finalidade apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, sendo este o momento em que a autoridade competente determina o efetivo pagamento.
III.O pagamento é a última etapa da execução da despesa e consiste na entrega de numerário ao credor,extinguindo a obrigação, e somente pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
Está correto o que se afirma em:
(__)O lançamento é simultaneamente um estágio da receita e um procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador e apurando o montante devido.
(__)A arrecadação, segundo estágio da receita, ocorre quando os contribuintes pagam o tributo devido exclusivamente nas agências do banco oficial do ente federativo.
(__)O recolhimento é a etapa final, na qual os valores arrecadados pelos agentes ou bancos arrecadadores são transferidos para a Conta Única do Tesouro do respectivo ente da Federação.
(__)A previsão é o primeiro estágio da receita orçamentária e consiste na estimativa de arrecadação que constará na Lei Orçamentária Anual, sendo um ato de planejamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.
O empenho ordinário é utilizado quando se conhece previamente o valor exato da despesa e o pagamento ocorre de uma só vez, como na aquisição de um equipamento de informática à vista; o empenho global, por sua vez, aplica-se a despesas contratuais de valor previamente fixado, mas executadas de forma parcelada ao longo do exercício, como nos contratos de prestação de serviços de limpeza ou vigilância.
A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.
O primeiro estágio da receita pública é a previsão, que compreende a estimativa do montante que se espera arrecadar no exercício, a qual é fixada na lei orçamentária anual (LOA).
(__) A liquidação da despesa terá como base o contrato, nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação de serviço, quando for o caso.
(__) No momento do empenho deverá haver a baixa, em contas de controle, do crédito disponível, já que se trata de um comprometimento da parcela de dotação orçamentária disponível.
(__) O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à Conta Única do Tesouro do respectivo ente público, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Em relação ao empenho, analise as classificações a seguir.
I. Estimativo
II. Global
III. Ordinário
Assinale a opção que mostra o tipo de empenho cujo montante das despesas não se pode determinar previamente.
Nesse contexto, quais são, na ordem correta, as etapas da receita orçamentária?
Acerca da administração financeira, julgue o item seguinte.
O controle de pagamentos envolve apenas a autorização final do desembolso, sem a necessidade de se verificar a documentação comprobatória, como notas fiscais ou contratos.
A despesa pública consiste na aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extraorçamentária ou orçamentária. Sobre a despesa pública, julgue os itens a seguir:
I.São exemplos de despesa extraorçamentária: o pagamento de restos a pagar, resultantes do exercício anterior, e o resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
II.A fixação da despesa, etapa de execução da despesa pública, consiste na aprovação dos valores fixados na lei orçamentária anual, estabelecendo assim o limite de gasto autorizado para a subsequente execução pela Administração Pública.
III.Em caso de emissão de empenho com valor incorreto, os procedimentos de ajuste admitidos são a anulação parcial ou o reforço do empenho, a depender da natureza da incorreção.
IV.O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
É correto o que se afirma em:
Nesse cenário, qual das etapas da execução financeira a prefeitura realizou ao confirmar que os materiais foram recebidos conforme o combinado, antes de efetuar o pagamento à empresa?
O Ministério da Educação (MEC) planejou a construção de uma nova escola de ensino fundamental para o ano fiscal de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 aprovou um crédito orçamentário específico para essa finalidade.
Com base nas etapas da execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa que apresenta o ato que corresponde corretamente à reserva da dotação orçamentária para a construção da escola, criando a obrigação de pagamento por parte do governo.
I. A geração da despesa pública deve observar princípios como legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
II. A despesa só pode ser executada após regular empenho, que constitui o primeiro estágio de execução da despesa.
III. O pagamento de despesas sem empenho prévio constitui despesa extraorçamentária e, portanto, regular.
Está correto o que se afirma em:
Despesa Empenhada no Exercício R$ 1.000.000,00 Despesa Liquidada no Exercício R$ 700.000,00 Despesa Paga no Exercício R$ 600.000,00
Com base nos dados acima, o valor total dos restos a pagar processados é: