A execução do orçamento público envolve o registro da
receita e da despesa. Para a despesa orçamentária, a
Lei nº 4.320/1964 define o momento em que ela deve ser
registrada como realizada ("pertence ao exercício").
Assinale a alternativa correta sobre o regime
orçamentário da despesa.

Question

A execução do orçamento público envolve o registro da
receita e da despesa. Para a despesa orçamentária, a
Lei nº 4.320/1964 define o momento em que ela deve ser
registrada como realizada ("pertence ao exercício").
Assinale a alternativa correta sobre o regime
orçamentário da despesa. Alternativa A: A despesa orçamentária pertence ao exercício
financeiro em que for prevista na Lei Orçamentária
Anual. Ou Alternativa B: A despesa orçamentária pertence ao exercício
financeiro em que for efetivamente paga (Regime de
Caixa). Ou Alternativa C: A despesa orçamentária pertence ao exercício
financeiro em que for autorizada pelo Tribunal de
Contas. Ou Alternativa D: A despesa orçamentária pertence ao exercício
financeiro em que for legalmente empenhada
(Regime de Competência Modificado ou de
Empenho). Ou Alternativa E: A despesa orçamentária pertence ao exercício
financeiro em que for liquidada (entrega do bem ou
serviço).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A despesa orçamentária pertence ao exercício
financeiro em que for legalmente empenhada
(Regime de Competência Modificado ou de
Empenho). Gabarito: DFundamento decisivo: O critério decisivo é o art. 35, II, da Lei nº 4.320/1964, segundo o qual pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.Tema central: Regime da despesaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque confunde a previsão ou autorização orçamentária na LOA com o momento em que a despesa pertence ao exercício. O critério legal do art. 35, II é o empenho, não a simples previsão na lei orçamentária.BErradaIncorreta porque atribui à despesa orçamentária critério de caixa baseado no pagamento. A Lei nº 4.320/1964 fixa como marco de pertencimento ao exercício a despesa legalmente empenhada, e não a efetivamente paga.CErradaIncorreta porque cria requisito que não aparece na regra legal. A Lei nº 4.320/1964 não condiciona o pertencimento da despesa ao exercício a autorização do Tribunal de Contas.DCertaA alternativa D é a correta porque reproduz o critério legal de pertencimento da despesa ao exercício financeiro previsto no art. 35, II, da Lei nº 4.320/1964: a despesa pertence ao exercício em que for legalmente empenhada.EErradaIncorreta porque troca o empenho pela liquidação como marco do exercício. A liquidação é fase da execução da despesa, mas o critério legal de pertencimento ao exercício continua sendo o empenho.Pegadinha da questãoA confusão real era trocar o critério legal de pertencimento ao exercício por outras referências da execução da despesa, especialmente liquidação e pagamento, ou pela mera previsão na LOA.Dica para questões semelhantesSe a questão perguntar a que exercício a despesa orçamentária pertence, procure o marco legal do art. 35, II: empenho.Não confunda fases da despesa com o critério de registro no exercício: liquidação e pagamento não substituem o empenho.Previsão na LOA autoriza a execução, mas não define, por si, a despesa como pertencente ao exercício.Se a alternativa acrescentar requisito não previsto na norma, como autorização do Tribunal de Contas, ela deve ser afastada.

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A execução do orçamento público envolve o registro da recei...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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