Questões de Provas - Questões da OAB - Página 219

Q318752

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318752 Direito Ambiental

Assinale a opção correta em relação ao dano ambiental.

A

Sendo o meio ambiente um bem difuso, o dano ambiental também tem natureza exclusivamente difusa, razão pela qual é vedado ao indivíduo — vítima direta de um dano — reivindicar indenização a si próprio.

B

Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser patrimonial, quando disser respeito à perda material do bem ambiental, ou extrapatrimonial, quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.

C

Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a única forma de reparação contra esse tipo de dano, na via judicial, é a indenização pecuniária, a qual deverá resultar em recursos para a minimização dos impactos na área afetada pela atividade lesiva.

D

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, sendo imprescindíveis, para sua caracterização, o elemento culpa e a comprovação do indiscutível caráter lesivo da atividade desenvolvida pelo agente.

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Q318751

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318751 Direito Internacional Público

Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

A

Tratado.

B

Decisões de tribunais constitucionais dos estados.

C

Costume.

D

Princípios gerais de direito.

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Q318750

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318750 Direito Internacional Privado

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

A

A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

B

Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.

C

É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

D

O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

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Q318749

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318749 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, julgue os seguintes itens.

I A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato.

II É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição.

III É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça.

IV A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

Q318748

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318748 Direito Constitucional

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A

Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.

B

O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.

C

É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.

D

As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

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Q318747

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318747 Direito Constitucional

Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a

A

primeira geração de direitos fundamentais.

B

segunda geração de direitos fundamentais.

C

terceira geração de direitos fundamentais.

D

quarta geração de direitos fundamentais.

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Q318746

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318746 Direito Constitucional

Ao STF compete,

I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.

II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.

III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território.

IV julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q318745

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318745 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A

Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.

B

Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.

C

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.

D

A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

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Q318744

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318744 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais.

B

Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade.

C

A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais.

D

A Constituição de 1988, desde a sua redação originária, previa o efeito vinculante das decisões tomadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.

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Q318743

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318743 Direito Constitucional

No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta.

A

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas.

B

A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais.

C

Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF.

D

Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF.

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Q318742

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318742 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro

A

é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania.

B

adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.

C

destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar.

D

não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual.

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Q318741

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318741 Direito Constitucional

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

A

permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.

B

estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.

C

admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.

D

autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

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Q318740

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318740 Direito Constitucional

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

A

podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.

B

possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.

C

têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.

D

podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.

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Q318739

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318739 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere ao exercício da atividade profissional do advogado, assinale a opção incorreta.

A

O advogado sempre deve atuar com honestidade e boa-fé, sendo-lhe vedado expor fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade.

B

O advogado deve estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.

C

O advogado sempre deve informar o cliente dos eventuais riscos de sua pretensão e aconselhá-lo a não ingressar em aventura judicial.

D

O advogado deve defender com zelo e dedicação os interesses de seu cliente, tendo o dever de recorrer de todas as decisões em que seus representados sejam sucumbentes.

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Q318738

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318738 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer, em Brasília – DF, a função de diretor jurídico de uma autarquia federal.

Nessa situação, Rafael deve, com relação a sua inscrição na OAB,

A

mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de advogado.

B

ser licenciado de ofício, por ingresso em cargo público.

C

solicitar cancelamento, por perder um dos requisitos necessários para a inscrição.

D

solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo essa suspensão se estender pelo período em que estiver ocupando o referido cargo.

Q318737

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318737 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado,

A

de seu contrato social na Junta Comercial competente.

B

de seus atos constitutivos na OAB/PA.

C

de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB.

D

de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

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Q318736

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318736 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Rodrigo celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a sociedade de advogados Carvalho e Pereira, composta por dois advogados, com o objetivo de que ambos o representem judicialmente em uma ação indenizatória.

Nessa situação hipotética, a procuração judicial referente à prestação desse serviço

A

deve ser outorgada aos advogados, com a indicação de que eles fazem parte da referida sociedade.

B

deve ser outorgada à sociedade, com a expressa enumeração e qualificação dos advogados que a compõem.

C

deve ser outorgada à sociedade, sendo dispensável a indicação expressa dos advogados que a integram, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica.

D

pode ser outorgada tanto à sociedade quanto individualmente aos advogados.

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Q318735

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318735 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Ana, residente e domiciliada em Salvador – BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na justiça baiana.

B

Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE.

C

Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da OAB/SP.

D

A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela advogar em todo o território brasileiro.

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Q318734

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318734 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.

A

Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.

B

A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.

C

O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.

D

O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.

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Q318733

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318733 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagiário, assinale a opção correta de acordo como o Estatuto da OAB.

A

Compete a cada seccional regulamentar o exame de ordem mediante resolução.

B

O brasileiro graduado em direito em universidade estrangeira não pode obter inscrição de advogado no Brasil.

C

O estágio profissional de advocacia com duração superior a dois anos exime da realização de prova para inscrição como advogado na OAB.

D

O aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode freqüentar estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

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