Questões de Provas - Questões da OAB - Página 221

Q205264

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205264 Direito do Trabalho

Quanto ao salário in natura, assinale a opção correta.

A

Devem ser considerados como salário pago os equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho.

B

O transporte de ida e volta para o trabalho bem como o vale-transporte têm natureza salarial.

C

Compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

D

É permitido o pagamento do salário por meio de alimentação, habitação, vestuário e bebidas alcoólicas.

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Q205263

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205263 Direito do Trabalho

Acerca da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

A

Se o empregador fornecer transporte ao empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, o tempo do percurso deve ser contado como hora in itinere, se o local de trabalho for de difícil acesso ou se não for servido por transporte público regular.

B

O adicional de horas extras deve ser, no máximo, 50% superior à hora normal.

C

O repouso semanal de 24 horas consecutivas deverá ser obrigatoriamente aos domingos.

D

Os intervalos de descanso intrajornada devem ser, em qualquer caso, de duas horas.

Q205262

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205262 Direito Processual do Trabalho

Segundo posicionamento atual da jurisprudência, as ações decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador devem ser da competência da

A

justiça comum estadual, se ajuizadas após a Emenda Constitucional n.º 45/2004.

B

justiça federal.

C

justiça do trabalho.

D

justiça do trabalho, desde que participe do feito também a instituição previdenciária.

Q205261

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205261 Direito do Trabalho

Segundo o posicionamento atual da jurisprudência, os sindicatos atuam na forma de

A

substituição processual com ampla legitimidade ativa ad causam.

B

substituição processual no processo de conhecimento, apenas.

C

representação processual com ampla legitimidade ativa ad causam.

D

representação processual no processo de conhecimento, apenas.

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Q205260

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205260 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta com relação à reclamação trabalhista.

A

É necessário que a petição inicial esteja assinada por advogado.

B

A reclamação só pode ser apresentada de modo escrito, não sendo admitida na forma verbal.

C

O empregador pode ser substituído em audiência por preposto.

D

A ausência do reclamante na audiência designada acarreta o arquivamento da reclamação, o que impede o ajuizamento de nova ação.

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Q205259

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205259 Direito Processual do Trabalho

No que se refere a instrução e julgamento na justiça do trabalho, assinale a opção incorreta.

A

No procedimento ordinário, cada parte indica, no máximo, três testemunhas.

B

No procedimento sumaríssimo, a instrução e o julgamento ocorrem em audiência única.

C

No procedimento sumaríssimo, o número máximo de testemunhas é de duas por parte.

D

A conciliação no processo trabalhista só é obrigatória antes da apresentação da contestação.

Q205258

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205258 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos prazos recursais, assinale a opção incorreta.

A

É de cinco dias o prazo dos embargos de declaração.

B

É de oito dias o prazo do recurso de revista.

C

É de quinze dias o prazo do recurso ordinário.

D

É de oito dias o prazo do agravo de petição.

Q205257

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205257 Direito Processual do Trabalho

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabem embargos de decisões de turmas

A

que divergirem entre si.

B

contrárias à letra da lei federal.

C

divergentes da decisão proferida pelo Tribunal Pleno.

D

contrárias entre si quando a decisão recorrida estiver de acordo com súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

Q205256

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205256 Direito Processual do Trabalho

Não dizem respeito à competência da justiça do trabalho as ações

A

que tratem de representação sindical entre sindicatos.

B

de natureza penal.

C

que envolvam direito de greve.

D

decorrentes da relação do trabalho.

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Q205255

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205255 Direito Processual Penal

Texto associado

Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fim de que este aguarde o término do processo em liberdade, poderá

A

impetrar habeas corpus.

B

opor embargos de declaração da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

C

opor embargos infringentes da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

D

interpor agravo em execução.

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Q205254

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205254 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca das nulidades no processo penal.

A

Em matéria de nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief).

B

A suspeição do juiz é motivo de nulidade absoluta, ainda que a parte interessada não oponha a exceção cabível.

C

Diz respeito às nulidades absolutas e relativas a seguinte afirmação do CPP: “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”

D

A incompetência do juízo anula todo o processo, desde o seu início.

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Q205253

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205253 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

A

As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.

C

A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.

D

Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

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Q205252

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205252 Direito Penal

Texto associado

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A

Os elementos subjetivos do delito são o dolo e a culpa.

B

No delito em questão, pune-se o preconceito, que resultou em atitude segregacionista, pouco interessando a eventual alegação da comerciante de que Latifa, pessoa discriminada, não teria o perfil de cliente daquela loja.

C

O sujeito ativo do delito limita-se ao gerente.

D

O delito em questão é prescritível.

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Q205250

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205250 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca das exceções no processo penal.

A

A exceção de incompetência, quando oposta, põe fim ao processo.

B

No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida após os debates orais da acusação e da defesa.

C

Quando constatar que alguma das circunstâncias legais está presente, o juiz deve declarar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu substituto legal, conforme dispõe a organização judiciária.

D

A exceção de litispendência é dilatória.

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Q205249

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205249 Direito Processual Penal

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.

A

Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade.

B

O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório.

C

Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa.

D

Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

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Q205248

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205248 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A

No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.

B

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

C

A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

D

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Q205247

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205247 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.

A

O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.

B

As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal.

C

Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui.

D

No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.

Q205246

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205246 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal.

A

O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.

B

Caso seja instaurado um inquérito policial para a apuração de um crime de roubo e, por não haver provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é possível reabrir a investigação, independentemente de novas provas, se houver pressão da imprensa.

C

Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor de justiça uma petição requerendo providências e fornecendo dados e documentos, para que seja, se for o caso, instaurado inquérito policial.

D

Considere a seguinte situação hipotética. Célia, pessoa comprovadamente carente de recursos financeiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir seu autor. Apurada a autoria do crime e confirmada a materialidade, o promotor ofereceu a denúncia. Nessa situação, a representação pode ser retratada até a sentença condenatória recorrível.

Q205245

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205245 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.

A

O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.

B

O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.

C

O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.

D

A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

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Q205244

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205244 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

A

Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.

B

O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.

C

O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.

D

O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

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