Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no text...

Questões de assuntos semelhantes

• Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei...
• Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
• A anterioridade como garantia do contribuinte veda que seja instituído ou majorado tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido ...
• Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados...
• No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item. Em execução fiscal, sentenças não apeláveis em razão do valor de...