Questões de Provas - Questões da OAB - Página 223

Q205222

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205222 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta.

A

O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.

B

A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória.

C

Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis.

D

A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória.

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Q205221

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205221 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta.

A

No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado.

B

A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito suspensivo.

C

Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento.

D

O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraordinário na forma retida.

Q205220

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205220 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

A

Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias a concordância do recorrido e a homologação judicial.

B

Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despacho proferido pelo magistrado.

C

O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leitura da sentença em audiência, da intimação da decisão judicial ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

D

Exige-se o preparo na interposição do agravo retido.

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Q205219

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205219 Direito Processual Civil - CPC 1973

A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais

A

a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

B

a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu.

C

a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento.

D

a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

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Q205218

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205218 Direito Processual Civil - CPC 1973

A intervenção de terceiro ocorre quando alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo já existente e pendente entre outras partes. Em relação a essa intervenção, assinale a opção correta.

A

A oposição, sob a forma de ação autônoma, será cabível após iniciada a audiência de instrução e julgamento, mas sempre antes do trânsito em julgado da sentença.

B

O mero detentor, quando demandado, tem a faculdade de nomear à autoria o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.

C

Somente o réu detém legitimidade para denunciar a lide.

D

É possível a assistência com fundamento no interesse econômico.

Q205217

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205217 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação e ao processo de execução cível, assinale a opção correta.

A

No âmbito da execução por quantia contra o devedor solvente, o executado, nos três dias subseqüentes à citação, além da opção de efetuar o pagamento do crédito reclamado, terá o ônus ou o direito de nomear bens à penhora.

B

Excesso de execução ocorre quando o valor dos bens penhorados é superior ao crédito reclamado.

C

Emprega-se a hasta pública na modalidade leilão para a alienação judicial de bem imóvel.

D

A arrematação válida transfere o domínio ou a propriedade do bem arrematado ao arrematante, mediante a tradição deste, tratando-se de bem móvel, e do registro em cartório da carta de arrematação, no caso de bem imóvel.

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Q205216

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205216 Direito Processual Civil - CPC 1973

O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bens do executado para empregá-los, de modo direto ou indireto, na satisfação do crédito exeqüendo denomina-se

A

adjudicação.

B

penhor.

C

penhora.

D

usufruto.

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Q205215

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205215 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico quando

A

viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.

B

praticado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência legal.

C

praticado para fraudar credores.

D

tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

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Q205214

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205214 Direito Civil

Por meio de atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade

A

a capacidade e a obrigação de prestar fatos.

B

o nome e a obrigação de dar ou restituir coisa.

C

o estado civil e o concubinato.

D

o domicílio e a fama.

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Q205213

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205213 Direito Civil

Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que

A

recaia sobre prestação de coisa certa.

B

não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta.

C

possa ser prestada por terceira pessoa.

D

seja referente a coisas ainda não individualizadas, porque designadas apenas pelo gênero a que pertencem e à sua qualidade, peso ou medida.

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Q205212

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205212 Direito Civil

A exceção do contrato não cumprido poderá ser argüida nos

A

contratos sinalagmáticos.

B

contratos de mútuo.

C

negócios jurídicos unilaterais.

D

contratos de comodato.

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Q205211

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205211 Direito Civil

São negócios jurídicos unilaterais

A

a troca ou permuta e a doação.

B

o comodato e o mútuo.

C

a promessa de recompensa e a gestão de negócios.

D

a fiança e a transação.

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Q205210

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205210 Direito Empresarial (Comercial)

Independentemente de seu objeto social, considera-se sociedade simples a

A

sociedade em nome coletivo.

B

sociedade em comandita simples.

C

sociedade limitada.

D

sociedade cooperativa.

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Q205209

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205209 Direito Civil

O direito ao uso de coisa alheia constitui

A

direito real que, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa mortis, permite ao usuário, temporariamente, fruir todas as utilidades de coisa móvel ou imóvel, para atender às suas necessidades e às de sua família.

B

direito real temporário de ocupar gratuitamente bem imóvel alheio para a moradia do titular e de sua família, não podendo estes alugá-lo nem emprestá-lo.

C

direito real de gozo sobre bens imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõe sobre prédio serviente em benefício do dominante.

D

direito real pelo qual o proprietário, temporariamente, de modo gratuito ou oneroso, concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno.

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Q205208

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205208 Direito Civil

A anticrese constitui

A

modo de aquisição da propriedade imóvel.

B

direito real de garantia.

C

direito do promitente comprador.

D

direito ao uso de bem móvel de propriedade do devedor.

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Q205207

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205207 Direito Civil

Constitui impedimento matrimonial dirimente circunstância que envolva

A

pessoa divorciada enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.

B

parentesco por afinidade em linha reta, ainda que já dissolvido o casamento que originou a afinidade.

C

viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

D

tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados e sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.

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Q205206

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205206 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito do direito das sucessões.

A

O legatário sucede o autor da herança a título universal.

B

Considerada a ordem de vocação hereditária, os irmãos do falecido são herdeiros necessários.

C

A pessoa jurídica detém capacidade testamentária ativa.

D

Codicilo é ato jurídico unilateral de última vontade, escrito, pelo qual o autor da herança pode dispor sobre o seu enterro.

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Q205205

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205205 Direito Administrativo

A declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é da competência do

A

ministro de Estado.

B

presidente da República.

C

órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).

D

presidente de comissão de licitação.

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Q205204

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205204 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

A

O tombamento é um ato administrativo compulsório.

B

O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.

C

O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.

D

Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

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Q205203

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205203 Direito Administrativo

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

B

Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.

C

Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.

D

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

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