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Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

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1. Da Atividade de Advocacia

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2. Da Advocacia Pública

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3. Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

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4. Do Desagravo Público

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5. Da Inscrição do Advogado na OAB e Identidade Profissional

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6. Do Estágio Profissional

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7. Da Sociedade de Advogados

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8. Do Advogado Empregado

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9. Dos Honorários Advocatícios

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10. Das Incompatibilidades e Impedimentos

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11. Da Ética do Advogado

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12. Das Regras Deontológicas Fundamentais

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13. Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade

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14. Do Sigilo Profissional

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15. Da Publicidade

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16. Das Infrações e Sanções Disciplinares

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17. Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita

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18. Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, Sessões , Conferências e Colégios de Presidentes

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19. Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados

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20. Das Eleições e dos Mandatos na OAB

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21. Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos

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22. Tribunal de Ética e Disciplina

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