Questões da OAB
Para direito
Foram encontradas 5.848 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778507
Direito Civil
A sociedade empresária Elétrica Passa Sete Ltda., por meio de seu
administrador, ajuizou tempestivamente ação renovatória de
locação não residencial referente ao imóvel onde está localizada a
filial na cidade de Varginha, MG.
Na petição inicial, a autora indicou as condições oferecidas para a renovação da locação, especialmente o novo valor do aluguel proposto.
Apresentada a contestação, o locador informou que recebeu proposta de terceiro para a nova locação em condições melhores do que aquelas propostas pela locatária na petição inicial, sendo o valor locativo do imóvel 12% maior do que o oferecido pela locatária.
Considerados os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Na petição inicial, a autora indicou as condições oferecidas para a renovação da locação, especialmente o novo valor do aluguel proposto.
Apresentada a contestação, o locador informou que recebeu proposta de terceiro para a nova locação em condições melhores do que aquelas propostas pela locatária na petição inicial, sendo o valor locativo do imóvel 12% maior do que o oferecido pela locatária.
Considerados os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778506
Direito Civil
A sociedade empresária Brasilândia Materiais de Construção
contraiu empréstimo junto ao Banco Figueirão S.A. garantido pela
alienação fiduciária de seis veículos automotores.
O contrato tem prazo de vigência de 36 meses e, após o decurso de 17 meses, a devedora fiduciante deixou de pagar as prestações do empréstimo, sendo a mora comprovada por carta registrada com aviso de recebimento devidamente entregue.
Diante da mora no adimplemento das obrigações contratuais, assinale a opção que indica a prerrogativa que o Banco Figueirão tem, na condição de proprietário fiduciário dos veículos automotores.
O contrato tem prazo de vigência de 36 meses e, após o decurso de 17 meses, a devedora fiduciante deixou de pagar as prestações do empréstimo, sendo a mora comprovada por carta registrada com aviso de recebimento devidamente entregue.
Diante da mora no adimplemento das obrigações contratuais, assinale a opção que indica a prerrogativa que o Banco Figueirão tem, na condição de proprietário fiduciário dos veículos automotores.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778505
Direito Civil
Pedro e Vitória são casados desde 2005 no regime de comunhão
parcial de bens e pretendem constituir sociedade simples com
seus filhos Carlos e Conceição.
De acordo com as regras do Código Civil para a participação de pessoas casadas em sociedade, assinale a afirmativa correta.
De acordo com as regras do Código Civil para a participação de pessoas casadas em sociedade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778504
Direito Empresarial (Comercial)
À Assembleia de Credores, convocada para deliberação sobre o
plano de recuperação judicial apresentado por Atacado Têxtil
Itapemirim Ltda., compareceram os credores Afonso Fundão e
Viana & Cia. Ltda.
O primeiro é sócio da recuperanda e credor por empréstimo fornecido a ela; o segundo é credor por duplicatas, cujo valor e condições de pagamento não serão alterados pelo plano.
Com base nessas informações e nas disposições sobre a participação e o voto nas Assembleias de Credores (Lei nº 11.101/2005), assinale a afirmativa correta.
O primeiro é sócio da recuperanda e credor por empréstimo fornecido a ela; o segundo é credor por duplicatas, cujo valor e condições de pagamento não serão alterados pelo plano.
Com base nessas informações e nas disposições sobre a participação e o voto nas Assembleias de Credores (Lei nº 11.101/2005), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778503
Direito do Consumidor
Maria adquiriu um aquecedor elétrico de uma marca renomada.
Após uma semana de uso, o aquecedor apresentou um curto-circuito, causando um incêndio que danificou parte de sua
residência. Após investigações, constatou-se que o defeito era
decorrente de uma falha de fabricação, já relatada por outros
consumidores. Ao buscar uma solução com o fabricante, este
alegou que o acidente foi causado pelo uso inadequado do
produto e negou responsabilidade.
Sobre o fato narrado, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Sobre o fato narrado, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778502
Direito do Consumidor
Augusto assinou um contrato de adesão com a sociedade
empresária AquaLimpa, fornecedora de água e esgoto em sua
cidade, para o fornecimento de água em sua residência. Após
meses de uso regular, Augusto foi surpreendido por uma cobrança
inesperada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
sendo alegado um "ajuste de consumo retroativo".
A sociedade empresária AquaLimpa informou que o valor deveria ser pago imediatamente para evitar o corte no fornecimento de água. No entanto, Augusto verificou que o contrato não mencionava essa possibilidade de ajuste retroativo, nem qualquer explicação prévia sobre o cálculo desse valor.
Diante da situação hipotética narrada e com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária AquaLimpa informou que o valor deveria ser pago imediatamente para evitar o corte no fornecimento de água. No entanto, Augusto verificou que o contrato não mencionava essa possibilidade de ajuste retroativo, nem qualquer explicação prévia sobre o cálculo desse valor.
Diante da situação hipotética narrada e com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778501
Direito Processual Penal
Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato
infracional. Segundo a representação, o adolescente foi
apreendido quando estava subtraindo bens de um
estabelecimento comercial. Assim, foi-lhe imputada a conduta
análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto).
Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa.
Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo.
Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vonta de deste e de sua genitora.
Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa.
Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo.
Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vonta de deste e de sua genitora.
Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778500
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum,
Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda
unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu
direito de convivência com o adolescente em finais de semanas
alternados.
Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.
Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.
De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.
Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.
Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.
De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778499
Direito Civil
Ruth é proprietária do Sítio Felicidade, localizado na zona rural do
município de Ribeirão Corrente (SP). Há 15 anos, ela mantém
canos subterrâneos de irrigação que atravessam o Sítio da Lua, de
propriedade de Demétrio, para captar água de uma nascente
situada dentro desse último. O uso sempre foi contínuo e sem
oposição, mas invisível a olho nu, já que o sistema está instalado
sob o solo. Nunca houve registro da servidão no Cartório de
Registro de Imóveis, tampouco um contrato formal entre os
antigos proprietários.
Em novembro de 2025, Pedro, novo dono do Sítio da Lua, ao descobrir as tubulações, notificou Ruth para interromper o uso da água, alegando que a servidão não se constituiu validamente por ausência de registro.
Considerando o caso concreto e as normas do Código Civil sobre a constituição e aquisição de servidões, assinale a afirmativa correta.
Em novembro de 2025, Pedro, novo dono do Sítio da Lua, ao descobrir as tubulações, notificou Ruth para interromper o uso da água, alegando que a servidão não se constituiu validamente por ausência de registro.
Considerando o caso concreto e as normas do Código Civil sobre a constituição e aquisição de servidões, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778498
Direito Digital
A Farmácia Vida+, participante de um programa de descontos
vinculado à operadora de planos de saúde MedSaúde S.A.,
compartilhou com a operadora informações detalhadas sobre as
compras de seus clientes, incluindo medicamentos adquiridos,
frequência das compras e histórico de uso de fármacos. Esse
compartilhamento foi realizado sem o consentimento explícito dos
clientes, sob a justificativa de que a MedSaúde S.A. poderia utilizar
os dados para oferecer benefícios personalizados e otimizar seus
serviços de saúde.
Ao tomar conhecimento da prática, Cristina, uma das clientes da farmácia, procurou você, como advogado(a) para emitir parecer sobre o caso, especialmente sobre a configuração da violação de algum direito.
Diante dessa situação e com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer emitido.
Ao tomar conhecimento da prática, Cristina, uma das clientes da farmácia, procurou você, como advogado(a) para emitir parecer sobre o caso, especialmente sobre a configuração da violação de algum direito.
Diante dessa situação e com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer emitido.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778497
Direito Civil
Gustavo, viúvo, é pai de Heitor e Gabriela. Gustavo tem uma
relação harmoniosa com sua filha e extremamente conturbada
com o filho. Por essa razão, Gustavo doou para sua filha uma casa
que, ao tempo da liberalidade, correspondia a uma pequena
fração de seu patrimônio. No contrato de doação, inexistiu
qualquer cláusula especial.
Dois anos após o referido contrato, Gustavo elaborou seu testamento, dispensando Gabriela de colacionar o bem.
Com a morte de Gustavo e a abertura de seu testamento, Heitor está questionando a validade do contrato de doação e da dispensa de colação.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Dois anos após o referido contrato, Gustavo elaborou seu testamento, dispensando Gabriela de colacionar o bem.
Com a morte de Gustavo e a abertura de seu testamento, Heitor está questionando a validade do contrato de doação e da dispensa de colação.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778496
Direito Civil
No último domingo, após uma partida de futebol, Ariano ofereceu
carona em seu carro a João, seu fraterno amigo.
Ao transitar por certa avenida em velocidade muito acima da
permitida, o veículo conduzido por Ariano colidiu com um poste.
João, com a colisão, sofreu graves lesões por todo corpo, tendo
inclusive que amputar uma perna.
A esposa de João, que está grávida, ficou extremamente abalada, encontrando-se internada em Unidade de Terapia Intensiva em um hospital público.
A respeito do tema da responsabilidade civil de indenizar, com base nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A esposa de João, que está grávida, ficou extremamente abalada, encontrando-se internada em Unidade de Terapia Intensiva em um hospital público.
A respeito do tema da responsabilidade civil de indenizar, com base nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778495
Direito Civil
Mateus e Pedro adquiriram um veículo de Joana, figurando ambos
como devedores solidários. Foi pactuado que o pagamento seria
feito no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do
contrato. Ocorre que, dez dias após o acordo, Mateus faleceu,
deixando dois herdeiros.
Sobre as obrigações de cada um dos herdeiros de Mateus, assinale a afirmativa correta.
Sobre as obrigações de cada um dos herdeiros de Mateus, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778494
Direito Civil
Dagoberto celebrou contrato por meio do qual se comprometeu a
comprar a casa de Marina, se seu investimento em ações atingisse
um rendimento acima de 10% no dia 20 daquele mês. No dia
indicado por Dagoberto, restou comprovado que suas ações
renderam 15%, mas ele se negou a comprar o imóvel.
Em razão disso, Marina procurou você, como advogado(a), para saber como proceder frente ao caso narrado.
Assinale a opção que indica a correta orientação jurídica que você prestou.
Em razão disso, Marina procurou você, como advogado(a), para saber como proceder frente ao caso narrado.
Assinale a opção que indica a correta orientação jurídica que você prestou.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778493
Direito Ambiental
A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende
desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de
significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa
e Beta.
Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando-a a obter todas as licenças ambientais necessárias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando-a a obter todas as licenças ambientais necessárias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778492
Direito Ambiental
A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de
determinados produtos químicos, causou danos ambientais que
comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto
o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de
fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a
propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que
não tinha conhecimento de tais fatos.
Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização.
Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização.
Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778491
Direito Administrativo
Lucas, servidor público estatutário do Município Alfa, procurou
Rodrigo, proprietário do estabelecimento comercial XYZ,
especializado na manutenção de automóveis, para saber se ele
tinha interesse em firmar um contrato administrativo, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a prestação de serviços de
manutenção de veículos automotores de propriedade do
Município.
Antes de prosseguir nas tratativas, Rodrigo entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a sua orientação.
Antes de prosseguir nas tratativas, Rodrigo entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a sua orientação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778490
Direito Administrativo
Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo
público no Ministério do Meio Ambiente, externou o desejo de
concorrer, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito do
Município Alfa, cidade onde nasceu.
Encorajado pelos amigos, Matheus, leigo na seara jurídica, entrou em contato com você para que, na qualidade de advogado(a), orientasse sobre o exercício do mandato de prefeito e sua condição de servidor público federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das funções públicas federais, assinale a afirmativa correta.
Encorajado pelos amigos, Matheus, leigo na seara jurídica, entrou em contato com você para que, na qualidade de advogado(a), orientasse sobre o exercício do mandato de prefeito e sua condição de servidor público federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das funções públicas federais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778489
Direito Administrativo
Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo, por ato
doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao
erário. Registre-se que os fatos apurados remontam a fevereiro de
2024. No curso da demanda, após apresentar contestação,
suscitando questões preliminares, Caio foi informado de que o
Ministério Público requereu a decretação de indisponibilidade de
todos os seus bens, englobando, inclusive, o imóvel onde reside, tido
como bem de família e adquirido licitamente.
Nesse contexto, preocupado com as consequências que um potencial resultado desfavorável na ação judicial geraria na sua carreira política, Caio procurou você, como advogado(a), afirmando que estaria disposto a celebrar um acordo de não persecução cível com o Ministério Público e que possui condições financeiras de ressarcir até 80% do dano causado ao erário. Buscou, ainda, a sua orientação jurídica sobre o processo em curso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Nesse contexto, preocupado com as consequências que um potencial resultado desfavorável na ação judicial geraria na sua carreira política, Caio procurou você, como advogado(a), afirmando que estaria disposto a celebrar um acordo de não persecução cível com o Ministério Público e que possui condições financeiras de ressarcir até 80% do dano causado ao erário. Buscou, ainda, a sua orientação jurídica sobre o processo em curso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778488
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório,
celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão
de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo,
sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de
uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já
perdura por seis meses. Sendo assim, a entidade privada procurou
você, para, na qualidade de advogado(a) auxiliá-la a equacionar a
questão posta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
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