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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para OAB
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1. Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
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2. Direitos Fundamentais no ECA
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Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA
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Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
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Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
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Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária
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3. Guarda
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4. Tutela
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5. Adoção
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6. Prevenção
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7. Conselhos da Criança e do Adolescente
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8. Entidades de atendimento
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9. Conselho Tutelar
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10. Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
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11. Ato infracional
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11.1
Direitos Individuais
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11.2
Garantias Processuais
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12. Medidas Socioeducativas
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12.1
Obrigação de Reparar o Dano
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12.2
Liberdade Assistida
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12.3
Regime de Semiliberdade
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12.4
Internação
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13. Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
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13.1
Justiça da Infância e da Juventude
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13.2
Recursos
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13.3
Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
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14. Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
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14.1
Perda e Suspensão do Poder Familiar
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14.2
Colocação em Família Substituta
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14.3
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
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14.4
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
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Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
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15. Crimes e Infrações Administrativas do ECA
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Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
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15.2
Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
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16. Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
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