Assuntos
Direito à Vida e à Saúde
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Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
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Política de Atendimento
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Remissão
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Advertência
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Obrigação de Reparar o Dano
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Prestação de Serviços à Comunidade
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Liberdade Assistida
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Regime de Semiliberdade
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Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
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Atribuições do Conselho Tutelar
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Competência do Conselho Tutelar
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Conselhos da Criança e do Adolescente
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Justiça da Infância e da Juventude
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Recursos
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Ministério Público
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Destituição da Tutela
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Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
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Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente
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Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
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Habilitação de Pretendentes à Adoção
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Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Jurisprudência do STF e do STJ
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Capacidade civil
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Código de Menores
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Competência
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Convenções internacionais
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Das Entidades de Atendimento
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Declaração Universal dos Direitos das Crianças
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Defensoria Pública
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Direitos Constitucionais
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Direitos da personalidade
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Dos Crimes e das Infrações Administrativas
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Dos Direitos Fundamentais
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Execução das medidas socioeducativas (Lei 12.594-12)
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Filiação
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Inimputável
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Investigação de Paternidade
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Lei de Assistência Social
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Lei de diretrizes e bases da educação
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Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas
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Politica Nacional de Assistencia Social
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Politicas de atendimento
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Prazos
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Prescrição
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Programas de Abrigos a Menores
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Responsabilidade Civil
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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
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Situação de risco
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