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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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1. Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

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2. Direitos Fundamentais

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3. Guarda

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4. Tutela

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5. Adoção

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6. Prevenção

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7. Conselhos da Criança e do Adolescente

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8. Conselho Tutelar

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9. Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

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10. Ato infracional

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11. Medidas Socioeducativas

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12. Acesso à Justiça

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13. Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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14. Crimes e Infrações Administrativas

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15. Medidas de Proteção

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