Assuntos
Direito à Vida e à Saúde
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Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
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Política de Atendimento
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Remissão
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Advertência
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Prestação de Serviços à Comunidade
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Atribuições do Conselho Tutelar
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Competência do Conselho Tutelar
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Conselhos da Criança e do Adolescente
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Justiça da Infância e da Juventude
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Recursos
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Ministério Público
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Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
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Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Jurisprudência do STF e do STJ
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Código de Menores
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Dos Crimes e das Infrações Administrativas
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Inimputável
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Lei de Assistência Social
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Lei de diretrizes e bases da educação
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Politica Nacional de Assistencia Social
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Programas de Abrigos a Menores
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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
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Situação de risco
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