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Direito do Consumidor

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Assuntos

Diálogo das fontes

(0 questões)

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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Consumidor

(2 questões)

Fornecedor

(2 questões)

Produto

(2 questões)

Serviço

(2 questões)

Serviços Públicos

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Oferta

(1 questão)

Publicidade

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Publicidade Abusiva

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Cobrança de Dívidas

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Lei nº 12.414 de 2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores

(0 questões)

Contratos de Consumo

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Contrato de Transporte

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Consórcios e Contratos Bancários

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Tutela Processual do Consumidor

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Legitimação

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Da coisa julgada

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Defeito

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Responsabilidade das Sociedades

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Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

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