Questões da OAB
Para fgv
Foram encontradas 3.792 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978306
Direito Ambiental
Pedro, proprietário de imóvel localizado em área rural, com vontade
livre e consciente, executou extração de recursos minerais,
consistentes em saibro, sem a competente autorização, permissão,
concessão ou licença e vendeu o material para uma fábrica de
cerâmica.
O Ministério Público, por meio de seu órgão de execução com atribuição em tutela coletiva, visando à reparação dos danos ambientais causados, ajuizou ação civil pública em face de Pedro, no bojo da qual foi realizada perícia ambiental. Posteriormente, em razão da mesma extração mineral ilegal, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal, deflagrando novo processo, agora em ação penal, e pretende aproveitar, como prova emprestada no processo penal, a perícia produzida no âmbito da ação civil pública. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/98, a perícia produzida no juízo cível
O Ministério Público, por meio de seu órgão de execução com atribuição em tutela coletiva, visando à reparação dos danos ambientais causados, ajuizou ação civil pública em face de Pedro, no bojo da qual foi realizada perícia ambiental. Posteriormente, em razão da mesma extração mineral ilegal, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal, deflagrando novo processo, agora em ação penal, e pretende aproveitar, como prova emprestada no processo penal, a perícia produzida no âmbito da ação civil pública. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/98, a perícia produzida no juízo cível
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978305
Direito Ambiental
A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para
empreendimento da área de petróleo e gás natural, com significativo
impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental
competente, com fundamento no estudo de impacto ambiental e
respectivo relatório - EIA/RIMA, apresentados pelo próprio
empreendedor no curso do processo de licenciamento.
Preenchidos os requisitos legais, o órgão ambiental concedeu a
licença ambiental com uma série de condicionantes, entre elas, a
obrigação do empreendedor de apoiar a implantação e a
manutenção de determinada unidade de conservação do grupo de
proteção integral. Para tanto, observado o grau de impacto
ambiental causado pelo empreendimento licenciado e, de acordo
com critérios técnicos, legais e jurisprudenciais, foi regularmente
arbitrado pelo órgão licenciador o montante de dez milhões de reais
a ser destinado pelo empreendedor para tal finalidade.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.985/00, a condicionante descrita é uma obrigação que visa à
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.985/00, a condicionante descrita é uma obrigação que visa à
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978304
Direito Administrativo
Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor
de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática
de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito.
Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau
verificou a configuração dos elementos caracterizadores da
improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as
penalidades cominadas na legislação.
Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.
Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978303
Direito Administrativo
A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para
facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a
realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade
privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra,
enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não
há perigo iminente.
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978302
Direito Administrativo
Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de
má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido
verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo
órgão competente de origem e, pouco depois, registrado perante o
Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e
não conferiu oportunidade de manifestação para Túlio. Ocorre que,
seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou
conhecimento do ardil de Túlio e da nulidade dos documentos
apresentados, razão pela qual instaurou processo administrativo para
fins de anular o registro promovido em dissonância com o
ordenamento jurídico.
Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta.
Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978301
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração
Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do combate à
corrupção. Em razão disso, as autoridades brasileiras querem tomar
as providências cabíveis a fim de promover a responsabilização
administrativa e/ou judicial da pessoa jurídica por tais atos lesivos,
em território nacional.
Considerando os fatos narrados, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
Considerando os fatos narrados, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978300
Direito Administrativo
José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas
totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes
desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está
localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os
órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em
razão da supressão vegetal ilegal. Em seu imóvel, José não promove a
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a
preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu
aproveitamento racional e adequado.
Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação
Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978299
Direito Administrativo
A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a
intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência
Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das
atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com
o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades.
Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978298
Direito Tributário
A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um
projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição
social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência
social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos
aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido
projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e
Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a
constitucionalidade daquele tributo.
Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária
Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978297
Direito Tributário
A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de
infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária
Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a
Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de
2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos (e-books) por ela importados e comercializados no país.
O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como
advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978296
Direito Tributário
O Município Beta, após realizar uma grande obra pública de
recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do bairro
Gama, custeada com recursos próprios, no valor de quinhentos mil
reais, e que promoveu uma valorização dos imóveis apenas nesse
bairro, decidiu cobrar uma contribuição de melhoria.
O referido tributo, instituído mediante lei ordinária específica, foi
cobrado de todos os 5 mil proprietários de imóveis privados daquela
cidade, em um valor fixo de 200 reais para cada um. José, advogado e
morador do bairro Delta, bastante distante do bairro Gama, se
insurge contra a referida contribuição de melhoria.
Diante desse cenário, a referida contribuição de melhoria
Diante desse cenário, a referida contribuição de melhoria
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978295
Direito Tributário
Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofre
fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 100.000,00, além de
multa e respectivos encargos, a título de Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) devido referente ao exercício de 2019, por
omissão do envio mensal das informações fiscais em DCTF -
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -, bem como
por falta de pagamento daquele imposto. Em 20 de junho de 2020, a
empresa recebe notificação de pagamento no prazo de 30 dias.
Você, como advogado(a) da sociedade empresária, é chamado(a)
para defender os interesses da empresa nesse processo no mesmo
dia da notificação, pretendendo adotar providências logo no dia
seguinte e refletindo sobre a possibilidade de adotar o mecanismo da
denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional (CTN).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978294
Direito Tributário
Uma ação de execução fiscal foi movida pela União em face de João
para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre a
Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2019 e 2020,
conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente juntada. Na
mesma data em que recebeu a citação enviada pelo correio com
aviso de recepção, o executado entrou em contato com seu
advogado, constituindo-o para defender os seus interesses.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978293
Direito Internacional Público
Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma
viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na
Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil.
Assinale a opção que indica a lei que regulará a sucessão por morte.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978292
Direito Internacional Público
A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país,
que ingressou em território nacional com visto de visita e está
exercendo atividade remunerada, será
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978291
Direito Constitucional
O prefeito de Caápuera determinou que a escola municipal que
atende as crianças das comunidades indígenas da região realize o
processo educacional exclusivamente em Língua Portuguesa. Uma
organização não governamental contrata você, como advogado(a),
para atuar na proteção dos direitos dos povos indígenas.
Assim, com base no que dispõe a CRFB/88, cabe a você esclarecer que
Assim, com base no que dispõe a CRFB/88, cabe a você esclarecer que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978290
Direitos Humanos
Você, como advogado(a), foi contratado(a) para esclarecer algumas
alternativas na defesa e proteção do direito de circulação e de
residência de um determinado grupo de pessoas, que vem sendo
violado, em razão de preconceito.
Nessa reunião, as vítimas disseram que já tentaram todas as medidas
administrativas junto aos órgãos governamentais competentes e
nada foi resolvido. Uma das vítimas propôs que fosse encaminhada
petição para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de
instaurar um processo para a decisão daquela Corte que pudesse
resultar em condenação do Estado brasileiro, indenização das vítimas
e garantia dos direitos violados.
Assim, com base no que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cabe a você esclarecer que as vítimas
Assim, com base no que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cabe a você esclarecer que as vítimas
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978289
Direito Constitucional
Roberto, cidadão brasileiro, toma conhecimento que um órgão
público federal está contratando uma conhecida empreiteira do
Estado Delta para a realização de obras sem promover o regular
procedimento licitatório.
A fim de proteger o interesse público, busca obter maiores
informações junto aos setores competentes do próprio órgão. Sem
sucesso, passa a considerar a hipótese de ajuizar uma Ação Popular a
fim de anular os atos de contratação, bem como buscar o
ressarcimento dos cofres públicos por eventuais danos patrimoniais.
Antes de fazê-lo, no entanto, quer saber as consequências referentes
ao pagamento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, caso
não obtenha sucesso na causa.
Você, como advogado(a), então, explica-lhe que, segundo o sistema
jurídico-constitucional brasileiro, caso não obtenha sucesso na causa,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978288
Direito Constitucional
Um órgão público, detentor de banco de dados com informações
passíveis de serem transmitidas a terceiros, possuía informações
inexatas a respeito de João. Em razão disso, ele dirige petição ao
referido órgão solicitando que providenciasse a devida retificação. A
petição seguiu acompanhada dos documentos que informavam os
dados corretos sobre a pessoa de João.
Como o órgão público indeferiu tanto o pedido inicial quanto o
recurso administrativo interposto, João contratou você, como
advogado(a), para ajuizar a medida judicial cabível.
Agindo em conformidade com o sistema jurídico-constitucional
brasileiro, você
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978287
Direito Constitucional
O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo com a
CRFB/88, a matéria enfrentada pela Lei X, de 15 de agosto de 2017,
aprovada pela Assembleia Legislativa de Delta, seria de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Porém, na
oportunidade, o projeto de lei foi proposto por um deputado
estadual.
Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta, que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador
Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta, que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador
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