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Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q423503
Aplicada em: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

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