A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, a...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978297
Direito Tributário
A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de
infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária
Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a
Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de
2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos (e-books) por ela importados e comercializados no país.
O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como
advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.