Questões OAB de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário

Q3324628

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |

Q3324628 Direito Tributário

Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.

B

O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.

C

O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.

D

A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.

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Q1131569

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2020 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXI - Primeira Fase |

Q1131569 Direito Tributário

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

B

O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

C

O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

D

O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

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Q1040965

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase |

Q1040965 Direito Tributário

No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.

B

Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.

C

Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.

D

A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

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Q733893

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase |

Q733893 Direito Tributário

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá

A

deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

B

(indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

C

deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

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Q530753

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |

Q530753 Direito Tributário

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

A

A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.

B

A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.

C

A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.

D

A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

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Q455024

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca |

Q455024 Direito Tributário

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade

A

não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago

B

poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.

C

poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada

D

somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

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Q455022

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca |

Q455022 Direito Tributário

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

A

Extinção do crédito tributário.

B

Exclusão de crédito tributário.

C

Constituição do crédito tributário.

D

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q197201

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: OAB Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase | IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q197201 Direito Tributário

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem

A

o pagamento parcial do tributo.

B

o depósito do seu montante integral.

C

a medida liminar em ação judicial.

D

o parcelamento.

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Q224824

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224824 Direito Tributário

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

A

a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.

B

a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.

C

o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.

D

a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q201186

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201186 Direito Tributário

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.

B

o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.

C

o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

D

caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

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Q197001

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197001 Direito Tributário

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

A

não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.

B

exige a edição de decreto que o possibilite.

C

não pode ser concedido de forma geral.

D

prescinde de despacho de autoridade administrativa.

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Q196996

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196996 Direito Tributário

Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.

A

O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.

B

O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.

C

O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.

D

O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

Q196994

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196994 Direito Tributário

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

A

o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.

B

o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.

C

o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.

D

a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

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Q171345

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171345 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

A

deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.

B

não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.

C

não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

D

não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.

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Q318822

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318822 Direito Tributário

Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não- recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento

A

extingue o crédito tributário.

B

suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

concede remissão ao crédito tributário.

D

exclui o crédito tributário.

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Q205275

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205275 Direito Tributário

Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.

A

O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento.

B

Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU.

C

A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência.

D

A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.

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Q299792

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299792 Direito Tributário

A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região.

Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta.

A

Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal.

B

A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.

C

A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança do crédito tributário, mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do benefício.

D

A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

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Q207938

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207938 Direito Tributário

Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional.

I. A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

II. Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação.

III. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Quanto às proposições, pode-se afirmar que

A

todas estão corretas.

B

estão corretas apenas I e II.

C

estão incorretas I e III.

D

estão incorretas II e III.

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Q207933

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207933 Direito Tributário

Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de

A

consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.

B

moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.

C

liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.

D

parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

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Q299631

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299631 Direito Tributário

A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o depósito integral do montante exigido pela fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente.

B

A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo.

C

Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar mandado de segurança, com pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos.

D

Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fiscal.

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Questões da OAB Sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário

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