Questões da OAB Sobre direito processual do trabalho
Foram encontradas 323 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095919
Direito Processual do Trabalho
Em 2024, o Juiz proferiu sentença ilíquida em reclamação
trabalhista, na qual você advoga para o autor, que foi julgada
procedente. O feito havia sido ajuizado no final do ano de 2022.
O Juízo elaborou e tornou líquida a conta, tendo aberto um prazo para as partes se manifestarem. A parte ré silenciou−se e você apresentou sua impugnação, que não foi acolhida pelo Juiz. Ato contínuo, houve decisão homologatória da sentença de liquidação. As partes foram intimadas. A ré garantiu o juízo e apresentou embargos à execução. Você apresentou impugnação de credor e contraminuta aos embargos à execução apresentados pela ré.
Diante desta circunstância, assinale a afirmativa correta.
O Juízo elaborou e tornou líquida a conta, tendo aberto um prazo para as partes se manifestarem. A parte ré silenciou−se e você apresentou sua impugnação, que não foi acolhida pelo Juiz. Ato contínuo, houve decisão homologatória da sentença de liquidação. As partes foram intimadas. A ré garantiu o juízo e apresentou embargos à execução. Você apresentou impugnação de credor e contraminuta aos embargos à execução apresentados pela ré.
Diante desta circunstância, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095918
Direito Processual do Trabalho
Foi protocolizada petição de homologação de acordo extrajudicial
à 200ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
As partes envolvidas são Luísa, empregada doméstica, e José Pedro, seu ex−empregador. O valor apresentado para o acordo é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pagos em duas parcelas iguais e sucessivas, sendo mantidas as anotações na CTPS de Luísa. Empregada e empregador estão representados pelo mesmo advogado.
Sobre esses fatos, segundo os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
As partes envolvidas são Luísa, empregada doméstica, e José Pedro, seu ex−empregador. O valor apresentado para o acordo é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pagos em duas parcelas iguais e sucessivas, sendo mantidas as anotações na CTPS de Luísa. Empregada e empregador estão representados pelo mesmo advogado.
Sobre esses fatos, segundo os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095917
Direito Processual do Trabalho
Em uma reclamação trabalhista requerendo a responsabilidade
civil do empregador em razão de uma alegada doença profissional,
o Juiz deferiu a realização de perícia, sendo que ambas as partes
quesitaram e indicaram assistentes técnicos. No laudo, foi
detectado que realmente houve a doença ocupacional. Com base
nele, o Juiz julgou procedente o pedido.
Sobre os honorários do perito e dos assistentes, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Sobre os honorários do perito e dos assistentes, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095916
Direito Processual do Trabalho
Em sede de reclamação trabalhista você advoga para a parte
autora. Dos três pedidos formulados, você sagrou−se vitorioso em
dois, horas extras e equiparação salarial, sucumbindo apenas no
pedido de integração da habitação. Atendendo a um desejo de seu
cliente, optou−se por não recorrer, tendo o prazo recursal
transcorrido integralmente. A ré, por sua vez e no seu prazo,
apresentou recurso pertinente e, agora, o processo encontra−se
com prazo para você contrarrazoar o recurso da ré. Ocorre que seu
cliente mudou de opinião, já que o processo irá se alongar por
conta do recurso da ré. Diante disso, indagou−lhe se caberia
alguma medida processual para que fosse reexaminada a questão
relativa à integração da habitação.
Com base no enunciado e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Com base no enunciado e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547782
Direito Processual do Trabalho
Em determinada reclamação trabalhista, o recurso ordinário
interposto pela ex-empregadora encontra-se pendente de
julgamento e alcança todo o objeto da condenação.
Para agilizar o procedimento, o reclamante iniciou a execução provisória do julgado, apresentando os cálculos de liquidação pertinentes, que foram submetidos à análise do adversário, da contadoria do juízo e, depois, homologados por serem reputados corretos.
O juiz concedeu 48 horas para que a sociedade empresária depositasse a quantia nos autos, o que foi cumprido. Logo depois o exequente peticionou a liberação do valor homologado a seu favor.
Diante desses fatos e do disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
Para agilizar o procedimento, o reclamante iniciou a execução provisória do julgado, apresentando os cálculos de liquidação pertinentes, que foram submetidos à análise do adversário, da contadoria do juízo e, depois, homologados por serem reputados corretos.
O juiz concedeu 48 horas para que a sociedade empresária depositasse a quantia nos autos, o que foi cumprido. Logo depois o exequente peticionou a liberação do valor homologado a seu favor.
Diante desses fatos e do disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547781
Direito Processual do Trabalho
Pietro está sendo executado na Justiça do Trabalho e, em seu
processo, o juiz acionou todas as ferramentas tecnológicas
disponíveis para tentar apreender dinheiro ou bens, mas não teve
sucesso. Como última e radical tentativa de coerção, o exequente
requereu a suspensão do passaporte de Pietro, o que foi deferido
pelo magistrado e cumprido.
Inconformado, Pietro o contratou como advogado(a) e você impetrou habeas corpus para garantir o direito de locomoção do seu cliente, comprovando que ele adquiriu passagem aérea para uma viagem ao exterior, mas que estava impossibilitado de deixar o território nacional. Em decisão colegiada, o TRT negou, no mérito, o salvo conduto a Pietro, e, em razão disso, você pretende recorrer da decisão.
Assinale a opção que indica a medida judicial correta que você deverá apresentar e para que órgão.
Inconformado, Pietro o contratou como advogado(a) e você impetrou habeas corpus para garantir o direito de locomoção do seu cliente, comprovando que ele adquiriu passagem aérea para uma viagem ao exterior, mas que estava impossibilitado de deixar o território nacional. Em decisão colegiada, o TRT negou, no mérito, o salvo conduto a Pietro, e, em razão disso, você pretende recorrer da decisão.
Assinale a opção que indica a medida judicial correta que você deverá apresentar e para que órgão.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547780
Direito Processual do Trabalho
Em sede de reclamação trabalhista, a decisão deferindo horas
extras para o autor transitou em julgado. Após a liquidação de
sentença e fixado o débito em R$ 10.000,00, a sociedade
empresária que é ré foi intimada a pagar.
Ocorre que, você, advogado(a) da sociedade empresária ré, entendeu que os valores estavam incorretos. Seu cliente teve um veículo penhorado para garantir a execução. Você apresentou embargos à execução tempestivamente, contestados pela parte contrária.
O juiz julgou improcedente sua alegação e manteve o valor. Seu cliente lhe perguntou se haveria mais alguma medida para discutir o valor.
Admitindo que você foi notificado da decisão na data de ontem e que ela não contém nenhum vício processual formal, assinale a opção que indica o recurso cabível.
Ocorre que, você, advogado(a) da sociedade empresária ré, entendeu que os valores estavam incorretos. Seu cliente teve um veículo penhorado para garantir a execução. Você apresentou embargos à execução tempestivamente, contestados pela parte contrária.
O juiz julgou improcedente sua alegação e manteve o valor. Seu cliente lhe perguntou se haveria mais alguma medida para discutir o valor.
Admitindo que você foi notificado da decisão na data de ontem e que ela não contém nenhum vício processual formal, assinale a opção que indica o recurso cabível.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547779
Direito Processual do Trabalho
Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu exempregador, que foi julgada totalmente procedente, com a
concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais.
Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido.
Sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido.
Sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547778
Direito Processual do Trabalho
Pedro é advogado e sua audiência está marcada para as 17 horas,
mas ele está preocupado, porque já são 16h30, sua audiência não
foi apregoada e ele viu, pela pauta, que ainda há três processos
complexos de instrução para serem apreciados pelo magistrado
que são anteriores ao seu, sendo certo que o início da pauta de
audiências se deu às 14 horas.
Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417756
Direito Processual do Trabalho
Em sede de reclamação trabalhista na qual você advoga para o
empregado, foi celebrado acordo entre as partes ainda na fase de
conhecimento, antes da prolação da sentença.
Na petição de lavra conjunta entre os advogados das partes nada constou acerca das custas processuais. Seu cliente é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão constante do processo desde o início.
Sobre as custas processuais, considerando o silêncio das partes e havendo acordo, segundo o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
Na petição de lavra conjunta entre os advogados das partes nada constou acerca das custas processuais. Seu cliente é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão constante do processo desde o início.
Sobre as custas processuais, considerando o silêncio das partes e havendo acordo, segundo o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417755
Direito Processual do Trabalho
Você é advogado de um trabalhador em sede de reclamação
trabalhista. Em que pese o direito de seu cliente ser
constitucionalmente assegurado, pois se trata de férias não
gozadas um ano após o período aquisitivo, que tampouco foram
indenizadas, a sentença de primeiro grau considerou o pedido
improcedente. Do mesmo modo o recurso pertinente contra essa
decisão também teve o provimento negado.
Diante disso, considerando a decisão contrária ao dispositivo constitucional, você interpôs o recurso cabível, que não foi admitido sob a alegação de que não preenchia os pressupostos para tanto.
Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a medida a ser adotada no interesse do seu cliente, sendo certo que as decisões não contêm nenhum vício de dúvida, omissão, obscuridade ou contradição.
Diante disso, considerando a decisão contrária ao dispositivo constitucional, você interpôs o recurso cabível, que não foi admitido sob a alegação de que não preenchia os pressupostos para tanto.
Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a medida a ser adotada no interesse do seu cliente, sendo certo que as decisões não contêm nenhum vício de dúvida, omissão, obscuridade ou contradição.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417754
Direito Processual do Trabalho
Em determinada reclamação trabalhista, com a presença das
partes e dos advogados, ocorreu a 1ª audiência apenas para a
tentativa de conciliação, que não teve sucesso. Então, o juiz
recebeu a defesa e deferiu as provas testemunhais e os
depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de confissão,
designando a data da instrução.
Chegado o dia da audiência de instrução, as partes foram apregoadas e nenhuma delas estava presente, não havendo qualquer justificativa para as ausências.
Assinale a opção que indica o que deve ocorrer com esse processo.
Chegado o dia da audiência de instrução, as partes foram apregoadas e nenhuma delas estava presente, não havendo qualquer justificativa para as ausências.
Assinale a opção que indica o que deve ocorrer com esse processo.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417753
Direito Processual do Trabalho
Jeferson trabalhou em São Paulo de 2018 a 2023, quando foi
dispensado sem justa causa e voltou para sua cidade de origem,
Fortaleza/CE. Entendendo ter realizado sobrejornada sem receber,
Jeferson contratou um advogado na sua cidade que ajuizou
reclamação trabalhista distribuída a uma das Varas de
Fortaleza/CE requerendo o pagamento de horas extras.
A ex-empregadora foi citada para a audiência, que ocorrerá em quatro meses, mas pretende deslocar o feito para São Paulo, pois foi o único local da prestação de serviços e onde o autor foi contratado. Para tanto, a ex-empregadora o(a) contratou como advogado(a).
Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
A ex-empregadora foi citada para a audiência, que ocorrerá em quatro meses, mas pretende deslocar o feito para São Paulo, pois foi o único local da prestação de serviços e onde o autor foi contratado. Para tanto, a ex-empregadora o(a) contratou como advogado(a).
Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417752
Direito Processual do Trabalho
Você advoga para o empregado, credor em uma reclamação
trabalhista cuja decisão transitou em julgado.
A liquidação de sentença foi promovida e, após manifestações das partes, foi homologado o cálculo da parte ré. Você continua entendendo que há erro nos cálculos homologados e pretende continuar a discutir a matéria.
Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada no interesse do seu cliente.
A liquidação de sentença foi promovida e, após manifestações das partes, foi homologado o cálculo da parte ré. Você continua entendendo que há erro nos cálculos homologados e pretende continuar a discutir a matéria.
Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada no interesse do seu cliente.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302840
Direito Processual do Trabalho
Em uma reclamação trabalhista na qual o reclamante postula
apenas o pagamento das verbas devidas pela extinção do contrato,
a sociedade empresária alegou em sua defesa que nada seria
devido porque o ex-empregado praticou uma falta grave e, por
isso, foi dispensado por justa causa.
Na audiência de instrução, cada parte conduziu duas testemunhas e, após ouvir os depoimentos pessoais, e considerando a tese da contestação, o juiz decidiu ouvir primeiramente as testemunhas do reclamado e após as do reclamante.
Diante dos fatos e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.
Na audiência de instrução, cada parte conduziu duas testemunhas e, após ouvir os depoimentos pessoais, e considerando a tese da contestação, o juiz decidiu ouvir primeiramente as testemunhas do reclamado e após as do reclamante.
Diante dos fatos e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302839
Direito Processual do Trabalho
Determinada sociedade empresária, sua cliente, recebeu a visita
de fiscais do trabalho, os quais apontaram haver irregularidades
quanto às condições de trabalho de alguns empregados, bem
como entenderam irregular, no dia, estarem nas dependências da
empresa pessoas prestadoras de serviço por intermédio de
MEI – Micro Empreendedor Individual.
Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empresária tem a documentação de todas as condições de trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos.
Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infração.
Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empresária tem a documentação de todas as condições de trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos.
Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infração.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302838
Direito Processual do Trabalho
John estava empregado em uma sociedade empresária de óleo e
gás, mas foi injustamente dispensado por justa causa, com base
em uma falsa acusação de consumo de álcool a bordo da
plataforma, no dia 20/03/2023.
Você, como advogado de John, ajuizou reclamação trabalhista e a única testemunha do seu cliente não fala ou entende português, apenas inglês. Você a arrolou como testemunha, e já requereu e obteve o benefício da gratuidade de justiça.
Sobre seu requerimento para a produção da prova, assinale a afirmativa correta.
Você, como advogado de John, ajuizou reclamação trabalhista e a única testemunha do seu cliente não fala ou entende português, apenas inglês. Você a arrolou como testemunha, e já requereu e obteve o benefício da gratuidade de justiça.
Sobre seu requerimento para a produção da prova, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302837
Direito Processual do Trabalho
O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma
subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo
terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos
serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município,
que pretende ajuizar embargos à execução questionando os
cálculos.
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302836
Direito Processual do Trabalho
De uma sentença trabalhista, que julgou o pedido procedente em
parte, somente o reclamante recorreu. No prazo de 8 dias da
intimação acerca do recurso, a sociedade empresária apresentou
contrarrazões ao recurso ordinário e recurso ordinário adesivo.
Do recurso adesivo, o juiz concedeu vista ao reclamante, que se manifestou desistindo do recurso principal.
Diante do caso retratado e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Do recurso adesivo, o juiz concedeu vista ao reclamante, que se manifestou desistindo do recurso principal.
Diante do caso retratado e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207394
Direito Processual do Trabalho
Você advoga para um ex-empregado, em sede de reclamação
trabalhista em face de uma sociedade empresária, e também em
face dos sócios desta.
O curso processual vem sendo bastante conturbado. A parte ré deduziu fatos manifesta e notoriamente inverídicos em juízo; ela vem utilizando meios e modos de retardar o desfecho processual, arrolando testemunhas que não são localizadas, requerendo a substituição de testemunhas e provocando adiamentos desnecessários de audiências, no intuito de suscitar eventual futura nulidade.
Seu cliente perguntou se as condutas poderiam ensejar o requerimento e consequente condenação em litigância de má-fé, em razão de considerar que tais condutas representam procedimento contrário à boa ordem processual.
Nesse sentido, de acordo com o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
O curso processual vem sendo bastante conturbado. A parte ré deduziu fatos manifesta e notoriamente inverídicos em juízo; ela vem utilizando meios e modos de retardar o desfecho processual, arrolando testemunhas que não são localizadas, requerendo a substituição de testemunhas e provocando adiamentos desnecessários de audiências, no intuito de suscitar eventual futura nulidade.
Seu cliente perguntou se as condutas poderiam ensejar o requerimento e consequente condenação em litigância de má-fé, em razão de considerar que tais condutas representam procedimento contrário à boa ordem processual.
Nesse sentido, de acordo com o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
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